Comissão de Reexame

A Comissão de Reexame procede a revisões administrativas internas das decisões tomadas pelo BCE no exercício das suas funções de supervisão, garantindo a conformidade dessas decisões com as regras e os procedimentos aplicáveis.

As revisões administrativas podem ser solicitadas por qualquer pessoa singular ou coletiva diretamente afetada por uma decisão de supervisão do BCE.

A revisão administrativa efetuada pela Comissão de Reexame incide sobre a “conformidade processual e substantiva” da decisão contestada com o Regulamento do Mecanismo Único de Supervisão (MUS), respeitando simultaneamente a margem de discricionariedade do BCE.

Em termos práticos, a revisão envolve verificar se as garantias processuais foram respeitadas, se a decisão foi devidamente fundamentada e cumpre a legislação aplicável, se existem erros manifestos na avaliação, se a decisão é claramente desproporcionada ou se o BCE incorreu em abuso de poder.

O resultado da revisão é um parecer não vinculativo dirigido ao Conselho de Supervisão, propondo-lhe que revogue a decisão inicial ou que a substitua por uma nova decisão de conteúdo idêntico ou alterado para adoção final pelo Conselho do BCE por procedimento de não objeção.

Guia sobre as custas da revisão

Alterações no regime de funcionamento da Comissão de Reexame no contexto da doença coronaviral (COVID-19)

Em virtude do surto e da rápida propagação da doença coronaviral (COVID-19), a Comissão de Reexame deve alterar temporariamente o seu regime de funcionamento. Em especial, nos casos em que o BCE tenha decidido suspender a aplicação de uma decisão de supervisão, a Comissão de Reexame também suspenderá, em princípio, o correspondente processo em curso na mesma, caso aplicável, pela duração da referida suspensão. Além disso, e no interesse do respeito das garantias processuais, a Comissão de Reexame poderá alterar os seus procedimentos, incluindo a eventual prorrogação do prazo de revisão nos casos em que seja considerada necessária a audiência presencial.

Composição

Os cinco membros efetivos e os dois membros suplentes são nomeados por um período de cinco anos renovável. Possuem experiência profissional no domínio da supervisão e conhecimentos relevantes no campo da banca, mas, na altura, não podem fazer parte do pessoal do BCE, das autoridades de supervisão nacionais ou de qualquer outra instituição nacional ou da União Europeia.


Comissão de Reexame (em 13 de janeiro de 2020)

Membros
Presidente Jean-Paul Redouin
Vice-Presidente Concetta Brescia Morra
Membro F. Javier Arístegui Yáñez
Membro André Camilleri
Membro Gerd Häusler
Membros suplentes
Membro suplente René Smits
Membro suplente Ivan Šramko
Declarações públicas de compromisso e de interesses (em inglês)