Comissão de Reexame
A Comissão de Reexame procede a revisões administrativas internas das decisões tomadas pelo BCE no exercício das suas funções de supervisão, garantindo a conformidade dessas decisões com as regras e os procedimentos aplicáveis.
Comissão de Reexame
em 9 de outubro de 2024
As revisões administrativas podem ser solicitadas por qualquer pessoa singular ou coletiva diretamente afetada por uma decisão de supervisão do BCE.
A revisão administrativa efetuada pela Comissão de Reexame incide sobre a “conformidade processual e substantiva” da decisão contestada com o Regulamento do Mecanismo Único de Supervisão, respeitando simultaneamente a margem de discricionariedade do BCE.
Em termos práticos, a revisão envolve verificar se as garantias processuais foram respeitadas, se a decisão foi devidamente fundamentada e cumpre a legislação aplicável, se existem erros manifestos na avaliação, se a decisão é claramente desproporcionada ou se o BCE incorreu em abuso de poder.
O resultado da revisão é um parecer não vinculativo dirigido ao Conselho de Supervisão, propondo‑lhe que revogue a decisão inicial ou que a substitua por uma nova decisão de conteúdo idêntico ou alterado para adoção final pelo Conselho do BCE por procedimento de não objeção.
Perguntas frequentes sobre a Comissão de Reexame “ABoR: quick, inexpensive and confidential review of supervisory decisions”, Supervision Newsletter, maio de 2023 Comissão de Reexame – Dez anos de experiência de revisão das decisões de supervisão do BCE Informação sobre os custos de revisãoComposição
Os cinco membros efetivos e os dois membros suplentes da Comissão de Reexame são nomeados por um período de cinco anos renovável. Possuem experiência profissional no domínio da supervisão e conhecimentos relevantes na esfera da banca. São independentes da Supervisão Bancária do BCE e das decisões da mesma e não podem ser membros do pessoal do BCE ou de qualquer autoridade nacional de supervisão bancária. Os membros da Comissão de Reexame têm de agir com independência e no interesse público.