Informação jurídica importante prévia à utilização da plataforma do BCE para participação de infrações

Objetivo da plataforma para participação de infrações

Como parte do mecanismo de comunicação de infrações do BCE, a plataforma para participação de infrações constitui uma forma de comunicar suspeitas de infração de legislação pertinente da União Europeia (UE) por uma instituição de crédito supervisionada, por uma autoridade de supervisão nacional ou pelo próprio BCE.

O BCE encoraja qualquer pessoa, agindo de boa fé e com motivos razoáveis para considerar que ocorreu uma infração de legislação pertinente da UE, a apresentar um relatório de infração através da plataforma para participação de infrações.

O BCE não fornece aconselhamento jurídico sobre as matérias que lhe são comunicadas.

Definição de “legislação pertinente da UE”

Para efeitos da plataforma para participação de infrações, a expressão “legislação pertinente da UE” engloba as regras relacionadas com a supervisão prudencial das instituições de crédito aplicadas pelo BCE no desempenho das atribuições de supervisão que lhe são conferidas pelo Regulamento do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) (Regulamento (UE) n.º 1024/2013). Essas regras são as seguintes:

  • regulamentos diretamente aplicáveis, como o regulamento em matéria de requisitos de fundos próprios (Capital Requirements Regulation – CRR) (Regulamento (UE) n.º 575/2013)
  • transposições nacionais de diretivas da UE, como a diretiva em matéria de requisitos de fundos próprios (Capital Requirements Directive – CRD) (Diretiva 2013/36/UE)
  • legislação nacional relativa ao exercício de opções concedidas aos Estados-Membros em regulamentos diretamente aplicáveis
  • regulamentos do BCE, tais como o Regulamento-Quadro do MUS (Regulamento (UE) n.º 468/2014 (BCE/2014/17))
  • decisões do BCE

A plataforma para participação de infrações não abrange matérias relacionadas com funções de supervisão não conferidas ao BCE (como o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a defesa dos consumidores ou a supervisão dos serviços de pagamentos). Se pretende participar uma infração relacionada com uma destas matérias, contacte a autoridade relevante do seu Estado-Membro.

Contudo, infrações de legislação não pertinente da UE podem revelar incumprimentos de requisitos prudenciais e, portanto, de legislação pertinente da UE. Por exemplo, violações de disposições relativas ao combate ao branqueamento de capitais e/ou ao financiamento do terrorismo podem ser sintomas de deficiências nos mecanismos de governação e controlo interno, cuja estrutura é estabelecida em regras relacionadas com a supervisão prudencial das instituições de crédito.

Utilização indevida da plataforma para participação de infrações

A utilização indevida da plataforma para participação de infrações pode constituir um crime em um ou mais Estados-Membros da UE. Por conseguinte, se um relatório de infração não for enviado de boa fé, o BCE pode instaurar uma ação penal num Estado-Membro para proteger a reputação e os direitos de todas as partes envolvidas.

Como participar uma infração de legislação pertinente da UE

Qualquer relatório de uma infração de legislação pertinente da UE apresentado de boa fé será tratado como um relatório protegido. Se pretende participar uma infração, utilize a plataforma segura para o efeito e responda às questões o mais detalhadamente possível.

O BCE recomenda vivamente que sejam apresentados documentos relevantes para fundamentar as alegações. O BCE poderá decidir não adotar medidas de seguimento, se a participação incluir alegações não fundamentadas.

Embora o formulário disponível na plataforma para participação de infrações esteja em língua inglesa, é possível comunicar com o BCE em qualquer língua oficial da UE. Se pretende utilizar uma língua oficial da UE que não seja o inglês, escreva as alegações nessa língua no campo de texto livre do formulário.

Está disponível mais informação sobre esta matéria e sobre a plataforma do BCE para participação de infrações – em particular, sobre a comunicação com o BCE e o envio do relatório de infração e dos documentos relacionados.

É possível fazer uma participação sem revelar a identidade. Todos os relatórios de infração são tratados de forma confidencial, em conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção de dados. O BCE assegura que os dados pessoais dos indivíduos que participam suspeitas de infração e dos alegados infratores são adequadamente protegidos.

Ver a declaração de privacidade para mais informação sobre o regime de proteção de dados aplicável.