Perguntas frequentes

... sobre o cálculo da taxa de supervisão e os dados de contacto do devedor de taxa

Como posso nomear o devedor de taxa?

Todas as instituições sujeitas a taxa que integrem um grupo supervisionado nomeiam uma única entidade para atuar como devedor de taxa em nome de todo o grupo. A nomeação é efetuada mediante o envio ao BCE de uma notificação, devidamente assinada, por via postal. A data-limite de apresentação da nomeação de um novo devedor de taxa é 1 de julho de cada ano, a fim de que a nomeação seja tomada em conta na emissão do aviso de taxa a pagamento para o período de taxa seguinte.

Formulário para notificação do devedor de taxa

Como posso fornecer os dados de contacto do devedor de taxa?

O prazo anual para a atualização dos dados relativos ao devedor de taxa é 1 de julho. Os devedores de taxa que já tenham fornecido os pormenores de contacto só estão obrigados a apresentar uma atualização dos dados ao BCE em caso de alteração dos mesmos. Leia a declaração sobre a proteção de dados pessoais.

Os dados de contacto do devedor de taxa devem ser disponibilizados apenas através do portal do BCE para faturação das taxas de supervisão. Se ainda não tiver recebido o nome de utilizador e a palavra-passe ou se pretender alterar o nome do devedor de taxa, contacte a equipa responsável pelas taxas, de preferência por correio eletrónico (SSM-fee-enquiries@ecb.europa.eu).

Declaração sobre a proteção de dados pessoais

A estrutura do meu grupo bancário alterou-se desde que apresentei o formulário para notificação do devedor de taxa. Como devo proceder?

Se o seu grupo inclui uma nova filial não referida no formulário para notificação do devedor de taxa inicialmente apresentado, pode notificar o BCE da alteração enviando um dos formulários seguintes:

  • Novo formulário para notificação do devedor de taxa, abrangendo todas as entidades supervisionadas do grupo
  • Formulário simplificado para notificação do devedor de taxa, que serve como atualização do formulário inicialmente apresentado e inclui o consentimento escrito da nova filial no que respeita à nomeação do devedor de taxa anteriormente indicado

Formulário para notificação do devedor de taxa

Formulário simplificado para notificação do devedor de taxa

SSM-fee-enquiries@ecb.europa.eu

Preciso de reportar eventuais alterações da situação do meu banco – por exemplo, uma fusão, absorção ou revogação de autorização? Como devo proceder se uma alteração não estiver refletida no aviso de taxa a pagamento recebido?

Uma alteração da sua situação pode influenciar o cálculo da taxa de supervisão anual. Deverá notificar a equipa responsável pelas taxas por correio eletrónico sobre quaisquer alterações na situação do seu banco. A equipa responsável pelas taxas informá-lo-á sobre como proceder no seu caso específico.

Alteração de situação

SSM-fee-enquiries@ecb.europa.eu

Somos uma instituição de crédito autónoma recém-autorizada. Como devemos proceder no que respeita às taxas de supervisão do BCE?

Um banco, localizado num país participante, ao qual tenha sido concedida recentemente uma autorização para o exercício da atividade e que não integre um grupo supervisionado já existente tem de pagar a taxa de supervisão anual. O montante da taxa é calculado com base no número de meses completos em que o banco foi supervisionado no período de taxa.

É necessário fornecer ao BCE os dados de contacto da pessoa ou departamento responsável – em especial, o endereço de correio eletrónico. O BCE informará depois sobre os passos seguintes.

SSM-fee-enquiries@ecb.europa.eu

O estatuto de supervisão do meu banco passou de “menos significativo” para “significativo” na sequência de uma aquisição por um grupo bancário significativo. A minha taxa de supervisão será afetada?

Se o seu banco era autónomo e tinha o estatuto de “menos significativo” antes da aquisição por um grupo supervisionado significativo, tal poderá refletir-se na sua taxa de supervisão. Se, na sequência de uma decisão do BCE para o efeito, o estatuto de uma entidade supervisionada se alterar de “menos significativo” para “significativo”, a taxa de supervisão anual será calculada, no último dia do mês, com base no número de meses em que a entidade supervisionada teve o estatuto de “menos significativa” (artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento do BCE relativo às taxas de supervisão). Se o montante da taxa de supervisão anual cobrado divergir do montante da taxa calculado de acordo com o disposto acima, o BCE efetuará um reembolso ao devedor de taxa ou emitirá uma fatura adicional, que deverá ser paga pelo devedor de taxa.

A taxa é calculada ao mais elevado nível de consolidação nos Estados-Membros participantes. Consequentemente, sempre que as instituições de crédito façam parte de um grupo supervisionado estabelecido num Estado-Membro participante, é calculada e cobrada apenas uma taxa a nível do grupo.

Deverá notificar a equipa responsável pelas taxas por correio eletrónico sobre quaisquer alterações na situação do seu banco. A equipa responsável pelas taxas avaliará o seu caso e informá-lo-á sobre como proceder.

... sobre a comunicação dos fatores de taxa

Quem tem de fornecer os fatores de taxa?

Todos os bancos ao mais elevado nível de consolidação supervisionados pelo BCE têm de comunicar os dados relativos aos fatores de taxa, com a data de referência de 31 de dezembro do ano precedente. Esses fatores de taxa servirão de base para o cálculo das taxas de supervisão anuais.

O BCE é responsável pelo funcionamento eficaz e coerente do Mecanismo Único de Supervisão no seu todo, ou seja, tanto no que respeita aos bancos significativos, que supervisiona diretamente, como aos bancos menos significativos, que supervisiona de forma indireta. Por conseguinte, todos os bancos supervisionados estão obrigados a pagar uma taxa de supervisão.

Quando e a quem tenho de fornecer os dados relativos aos fatores de taxa?

Os devedores de taxa têm de fornecer a informação sobre os fatores de taxa às autoridades de supervisão nacionais através dos formulários que constam dos anexos à decisão do BCE relativa aos fatores de taxa.

Os fatores de taxa têm de ser apresentados até à hora de fecho das operações no dia 1 de julho do ano em causa, ou no dia útil seguinte se 1 de julho não for um dia útil, e ter como data de referência 31 de dezembro do ano precedente. Os avisos de taxa a pagamento são emitidos no último trimestre do ano.

Decisão do BCE relativa aos fatores de taxa

Instruções para preenchimento dos formulários relativos aos fatores de taxa

Como devo fornecer os fatores de taxa?

Os fatores de taxa têm de ser comunicados às autoridades de supervisão nacionais através dos formulários que constam dos anexos à decisão do BCE relativa aos fatores de taxa. Os formulários devem ser preenchidos de acordo com as instruções fornecidas, que incluem também informação sobre a certificação pelo auditor e sobre quando esta é necessária.

Um grupo supervisionado tem de excluir os ativos de filiais localizadas em países não participantes e países não pertencentes à União Europeia?

Não, embora o Regulamento do BCE relativo às taxas de supervisão preveja a opção de excluir os ativos de filiais localizadas em países não participantes e países não pertencentes à União Europeia. Esta opção beneficia os grupos supervisionados abrangidos, dado que reduz as taxas de supervisão anuais que, caso contrário, teriam de pagar. Contudo, se o ónus do cálculo for superior à esperada redução das taxas de supervisão anuais, é mais eficiente para o grupo supervisionado incluir tais ativos.

Regulamento do BCE relativo às taxas de supervisão

As taxas de supervisão anuais são cobradas a todas as sucursais estabelecidas nos países participantes?

Não. As taxas de supervisão anuais são cobradas apenas às sucursais abertas num Estado-Membro participante por uma instituição‑mãe estabelecida num Estado-Membro não participante. Por exemplo, uma sucursal na União Europeia localizada num país participante (como a Alemanha) terá de pagar a taxa de supervisão ao BCE, se a instituição‑mãe estiver estabelecida num Estado‑Membro não participante. A instituição-mãe pode estar sujeita a supervisão pela autoridade supervisora relevante (por exemplo, no Reino Unido) e, consequentemente, ser cobrada uma taxa de supervisão por essa autoridade. Esta exigência é independente do requisito de a sucursal na União Europeia pagar uma taxa de supervisão ao BCE.

Neste contexto, é necessário ter em conta o seguinte:

  • Duas ou mais sucursais da mesma instituição de crédito sujeitas a taxa e estabelecidas num único Estado‑Membro participante são consideradas uma só sucursal.
  • As sucursais da mesma instituição de crédito sujeitas a taxa que estejam estabelecidas em diferentes Estados‑Membros participantes (por exemplo, a Alemanha e a Bélgica) não são consideradas uma única sucursal.
  • No caso de uma sucursal e uma filial localizadas no mesmo Estado-Membro participante, são cobradas duas taxas de supervisão diferentes.

Quem tem de pagar?

A que nível de consolidação devem os grupos supervisionados reportar os fatores de taxa?

Os grupos supervisionados que operam em um ou mais países participantes têm de fornecer apenas uma declaração, elaborada ao nível mais elevado de consolidação para o conjunto dos países participantes em questão. É calculada uma única taxa de supervisão para cada grupo.

Tratamento dos grupos bancários

O que acontece se os fatores de taxa não forem apresentados atempadamente?

Caso um devedor de taxa não apresente os fatores de taxa, o BCE determinará os fatores em falta com base na informação disponível. A não comunicação dos fatores de taxa é considerada uma violação do Regulamento do BCE relativo às taxas de supervisão e pode resultar em sanções.

Feedback statement (não disponível em língua portuguesa)

Decisão do BCE relativa aos fatores de taxa

Como posso reapresentar os valores referentes aos fatores de taxa durante o período de comentários?

É possível reapresentar os dados relativos aos fatores de taxa (total de posições em risco/total de ativos) durante os cinco dias do período de comentários da mesma forma que foram inicialmente apresentados. Os novos valores referentes aos fatores de taxa têm de ser disponibilizados à autoridade nacional competente, para que esta possa avaliar a qualidade dos dados antes de os fatores de taxa serem enviados ao BCE.

Sobre o que versa a decisão do BCE relativa aos fatores de taxa?

A decisão do BCE relativa aos fatores de taxa define a metodologia e os procedimentos para o cálculo dos dois fatores de taxa (ou seja, o total de posições em risco e o total de ativos do devedor de taxa).

Decisão do BCE relativa aos fatores de taxa

Fatores de taxa

As sucursais estabelecidas em Estados-Membros participantes por instituições de crédito estabelecidas em países do Espaço Económico Europeu (EEE) que não são Estados-Membros da União Europeia estão obrigadas a apresentar os fatores de taxa?

Sim. As sucursais estabelecidas em Estados-Membros participantes por instituições de crédito estabelecidas em países do Espaço Económico Europeu (EEE) que não são Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente a Noruega, o Lichtenstein e a Islândia, são supervisionadas pelo BCE (indiretamente, no caso de instituições menos significativas). Dependendo do seu caráter significativo, a supervisão direta destas sucursais é realizada pelo BCE ou pela autoridade nacional competente. Estas sucursais estão, assim, obrigadas a reportar os fatores de taxa ao BCE, os quais serão utilizados para determinar a respetiva taxa de supervisão anual.

Regulamento-Quadro do Mecanismo Único de Supervisão

O meu banco fundiu-se com outro em 1 de janeiro de 2017. Tenho de apresentar os fatores de taxa com uma data de referência de 31 de dezembro de 2016?

Não, não está obrigado a apresentar os fatores de taxa com uma data de referência de 31 de dezembro de 2016. Os devedores de taxa têm de apresentar os fatores de taxa à autoridade nacional competente com uma data de referência de 31 de dezembro do ano precedente para que sejam calculadas as taxas de supervisão anuais. A obrigação de apresentar os fatores de taxa é aplicável apenas aos devedores de taxa existentes no período para o qual a taxa de supervisão tem de ser calculada, ou seja, pelo menos um mês completo do período de taxa relevante, de acordo com o artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento do BCE relativo às taxas de supervisão. Em conformidade, um devedor de taxa que deixe de ser uma entidade supervisionada em 1 de janeiro de 2017 não tem de apresentar os fatores de taxa à autoridade nacional competente.

Regulamento do BCE relativo às taxas de supervisão

Regulamento-Quadro do Mecanismo Único de Supervisão

A nossa sucursal sujeita a taxa cessou a sua atividade comercial e encerrará em 1 de abril de 2017. Temos de apresentar os fatores de taxa com uma data de referência de 31 de dezembro de 2016?

Sim. De acordo com o artigo 7.º do Regulamento do BCE relativo às taxas de supervisão, se uma entidade supervisionada tiver essa qualidade durante apenas uma parte do período de taxa, a taxa de supervisão anual será calculada por referência ao número de meses completos do período de taxa durante o qual a entidade supervisionada esteve sob supervisão. Na qualidade de entidade supervisionada no período de taxa relativo a 2017, a sucursal sujeita a taxa continua a ser obrigada a apresentar os fatores de taxa com uma data de referência de 31 de dezembro de 2016, em consonância com o disposto no artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento do BCE relativo às taxas de supervisão, a fim de facilitar o cálculo da taxa de supervisão a pagar. Será determinada uma taxa de supervisão para o período de janeiro a março de 2017.

Regulamento do BCE relativo às taxas de supervisão

As sucursais sujeitas a taxa têm de disponibilizar dados estatísticos quando apresentam o total de ativos?

Sim. O total de ativos reportado deve corresponder ao montante total de ativos estipulado no artigo 51.º, n.º 5, do Regulamento-Quadro do Mecanismo Único de Supervisão, tal como previsto no artigo 7.º, n.º 2, da decisão do BCE relativa aos fatores de taxa. Por conseguinte, a sucursal de uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro não participante deve apresentar ao BCE o valor total dos seus ativos, calculado com base em dados estatísticos reportados nos termos do Regulamento (UE) n.º 1071/2013.

É necessária a verificação por um auditor no caso de sucursais sujeitas a taxa?

Sim. O total de ativos de uma sucursal sujeita a taxa, calculado com base em dados estatísticos reportados nos termos do Regulamento (UE) n.º 1071/2013, tem de ser certificado por um auditor externo. O auditor externo tem de certificar o total de ativos da sucursal sujeita a taxa mediante a apropriada verificação das contas financeiras da mesma, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, alínea c), da decisão do BCE relativa aos fatores de taxa. Este requisito pode ser cumprido por um auditor que confirme o total de ativos com base em procedimentos acordados.

... sobre a forma de pagamento da taxa de supervisão

Porque não recebi um aviso de taxa a pagamento?

O BCE envia o aviso de taxa a pagamento aos devedores de taxa, por via eletrónica, através do portal do BCE para faturação das taxas de supervisão. A data de envio prevista é o último trimestre de cada período de taxa, ou seja, de cada ano civil. É enviada uma notificação automática por correio eletrónico sempre que é disponibilizada no portal correspondência relacionada com a taxa de supervisão (aviso de taxa a pagamento, carta de notificação do pagamento por liquidar ou carta sobre o pagamento de juros de mora). A notificação é enviada para o endereço de correio eletrónico fornecido através do portal.

Caso não receba o aviso de taxa a pagamento no período previsto, deverá contactar a equipa responsável pelas taxas por correio eletrónico.

SSM-fee-enquiries@ecb.europa.eu

Não recebi os pormenores relativos ao pagamento, mas recebi o aviso de taxa a pagamento (uma carta de notificação do pagamento por liquidar ou uma carta sobre o pagamento de juros de mora).

Os pormenores relativos ao pagamento são sempre fornecidos na segunda página do documento correspondente. Caso pretenda uma confirmação adicional dos dados para a realização do pagamento, deverá contactar a equipa responsável pelas taxas por correio eletrónico.

SSM-fee-enquiries@ecb.europa.eu

Preciso de saber o número de IVA (o código de identificação fiscal) do BCE antes de proceder ao pagamento da taxa de supervisão.

A taxa de supervisão é considerada uma taxa pública, em conformidade com o artigo 13.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e, por conseguinte, está isenta de IVA. O BCE, enquanto instituição da União Europeia, não é obrigado a registar-se para efeitos de IVA ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), pelo que não tem um número de identificação fiscal.

Recebi um aviso para pagamento de uma taxa de supervisão à autoridade de supervisão nacional. Como devo proceder?

As autoridades de supervisão nacionais desempenham um papel importante na supervisão bancária no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão.

Contudo, os custos com a supervisão incorridos por estas autoridades não são tomados em consideração no cálculo da taxa de supervisão a pagar ao BCE, o que significa que as mesmas mantêm o direito de cobrar taxas, em conformidade com a legislação nacional.

Autoridades de supervisão nacionais

Recebi um aviso de taxa a pagamento do Conselho Único de Resolução. Como devo proceder?

O BCE é responsável apenas pelo Mecanismo Único de Supervisão (não pelo Mecanismo Único de Resolução). O BCE e o Conselho Único de Resolução (CUR) são instituições independentes. Quaisquer questões relacionadas com a faturação efetuada pelo CUR devem ser dirigidas às pessoas de contacto do CUR ou diretamente às autoridades de resolução nacionais.

Mecanismo Único de Resolução

Posso pagar a taxa de supervisão por débito direto?

Sim. O método de pagamento recomendada pelo BCE é o débito direto SEPA, em virtude de assegurar que a taxa seja paga dentro do prazo estipulado, evitando, assim, eventuais cobranças de juros por atrasos no pagamento. Se optar por este método de pagamento, pode indicar os dados bancários relevantes através do portal do BCE para faturação das taxas de supervisão e imprimir o formulário de autorização de débito direto.

O que devo fazer se existir um erro no aviso de taxa a pagamento?

Se o aviso de taxa a pagamento contiver um erro factual ou se precisar de quaisquer outros esclarecimentos gerais, contacte a equipa responsável pelas taxas.

SSM-fee-enquiries@ecb.europa.eu

Tal não exclui a possibilidade de o devedor de taxa interpor recurso contra o aviso de taxa a pagamento junto da Comissão de Reexame. O recurso tem de ser apresentado no prazo de um mês a contar da data de receção do aviso de taxa a pagamento.

Comissão de Reexame

É também possível apresentar recurso das decisões tomadas pelo BCE no exercício das suas funções de supervisão junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Feedback statement (não disponível em língua portuguesa)

O que acontece se a taxa não for paga dentro do prazo?

No caso de pagamento parcial ou de não pagamento da taxa, o BCE tem direito a cobrar juros diários sobre o montante em dívida.

Os juros são cobrados à taxa do BCE aplicável às operações principais de refinanciamento acrescida de 8 pontos percentuais por ano, a contar da data em que o pagamento é devido até ao dia anterior à data em que o montante em dívida é creditado na conta bancária do BCE.

Regulamento do BCE relativo às taxas de supervisão

... sobre questões técnicas relativas ao portal para faturação das taxas de supervisão

A minha palavra-passe de acesso ao portal não funciona. Como devo proceder?

Pode redefinir a sua palavra-passe clicando em “Request new password” (“Pedir nova palavra-passe”) e introduzindo o nome de utilizador e o endereço de correio eletrónico. Se os problemas persistirem, deverá contactar a equipa de apoio técnico por correio eletrónico.

SSM.SupervisoryFees@ecb.europa.eu

Não consigo visualizar ou editar a informação no portal. Como devo proceder?

O portal só é compatível com os seguintes browsers: Internet Explorer (versão 9 ou posterior), Google Chrome e Firefox. Se os problemas técnicos persistirem mesmo utilizando um destes browsers, deverá contactar a equipa de apoio técnico por correio eletrónico.

SSM.SupervisoryFees@ecb.europa.eu

Ao indicar o IBAN para um débito direto, recebo uma mensagem a informar que o meu banco não existe. Como devo proceder?

Deverá enviar uma mensagem de correio eletrónico à equipa responsável pelas taxas com uma captura de ecrã do erro e/ou o IBAN relevante. A equipa acrescentará o código bancário ao sistema do BCE e solicitar-lhe-á depois que volte a introduzir o IBAN através do portal.

SSM-fee-enquiries@ecb.europa.eu

Inseri mais de um endereço de correio eletrónico no portal online. Os avisos de pagamento de taxa são enviados para todos os endereços indicados?

Não, os avisos de pagamento de taxa são enviados apenas para o endereço assinalado como “preferido”. Verifique os dados disponibilizados no portal e, se necessário, altere as suas preferências. Caso não tenha recebido um aviso de taxa a pagamento, deverá contactar a equipa responsável pelas taxas por correio eletrónico.

SSM-fee-enquiries@ecb.europa.eu

Gostaria de usar o portal na minha língua, mas este só está disponível em inglês.

Com efeito, o portal do BCE para faturação das taxas de supervisão só está disponível em língua inglesa. No entanto, após entrar no portal, pode aceder a um manual (clicando no ícone no canto inferior direito do ecrã), no qual é fornecida uma tradução do conteúdo dos vários ecrãs do portal em todas as línguas da área do euro.

Além disso, sempre que recebe uma notificação por correio eletrónico de que está disponível um novo documento no portal, recebe também a ligação para a respetiva tradução.

De notar ainda que as traduções do modelo do aviso de taxa a pagamento e do formulário de autorização de débito direto básico SEPA estão publicadas em todas as línguas da área do euro no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

Modelo do aviso de taxa a pagamento relativo a 2017
Formulário de autorização de débito direto básico SEPA

Para mais esclarecimentos, contacte diretamente a equipa responsável pelas taxas.