Cumprimento pelo BCE das orientações e recomendações da EBA

A Autoridade Bancária Europeia (European Banking Authority – EBA) e o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão emitem orientações ou recomendações no domínio da supervisão bancária. De acordo com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma autoridade europeia de supervisão, as autoridades competentes têm de confirmar se dão ou tencionam dar cumprimento a essas orientações ou recomendações. Se uma autoridade não der ou tencionar dar cumprimento, deve explicar as razões.

O quadro abaixo apresenta as orientações e recomendações aplicáveis ao BCE desde que este assumiu as suas atribuições de supervisão em 4 de novembro de 2014 e indica as datas nas quais o mesmo notificou a EBA do cumprimento ou da intenção de dar cumprimento.

sítio da EBA é a fonte oficial de informação relativa às orientações e recomendações da EBA.
A EBA publica quadros de conformidade juntamente com cada orientação ou recomendação e o seu relatório anual compreende uma secção sobre o cumprimento de orientações e recomendações.

Respostas do BCE às orientações e recomendações da EBA de acordo com a disposição regulamentar de “cumprir ou explicar”

Orientações da EBA
Número Orientação da EBA Data em que o BCE notificou a EBA do cumprimento ou intenção de cumprimento
EBA/GL/2020/10 Orientações sobre o processo pragmático de revisão e avaliação pelo supervisor para 2020 à luz da crise da COVID‑19 14.9.2020
EBA/GL/2020/07 Orientações relativas ao relato e divulgação de informações sobre exposições objeto de medidas aplicadas em resposta à crise da COVID-19 4.8.2020
EBA/GL/2020/03 Orientações que alteram as Recomendações EBA/REC/2015/01 relativas à equivalência dos regimes de confidencialidade 16.10.2020
EBA/GL/2020/08 Orientações que alteram as Orientações EBA/GL/2020/02 relativas às moratórias legislativas e não legislativas sobre reembolsos de empréstimos aplicadas à luz da crise da COVID‑19 24.7.2020
EBA/GL/2020/06 Orientações sobre a concessão e a monitorização de empréstimos 17.8.2020
EBA/GL/2020/04 Orientações para a determinação do prazo de vencimento médio ponderado da tranche em conformidade com o artigo 257.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 9.6.2020
EBA/GL/2020/02 Orientações relativas às moratórias legislativas e não legislativas sobre reembolsos de empréstimos aplicadas à luz da crise da COVID‑19 24.7.2020
EBA/GL/2019/05 Orientações relativas às definições e modelos harmonizados para os planos de financiamento das instituições de crédito ao abrigo da Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico de 20 de dezembro de 2012 (CERS/2012/2) 30.4.2020
EBA/GL/2019/04 Orientações relativas à gestão dos riscos associados às TIC e à segurança 12.1.2021
EBA/GL/2019/03 Orientações relativas à estimação de LGD adequadas a uma situação de contração económica (“Estimação de LGD para uma situação de contração”) 16.7.2019
EBA/GL/2019/02 Orientações relativas à subcontratação 16.8.2019
EBA/GL/2019/01 Orientações relativas à especificação dos tipos de posições em risco que devem ser associados a riscos elevados 3.5.2019
EBA/GL/2018/10 Orientações sobre a divulgação de exposições não produtivas e exposições reestruturadas 12.1.2021
EBA/GL/2018/09 Orientações para interpretação dos critérios STS aplicáveis à titularização não ABCP 29.5.2019
EBA/GL/2018/08 Orientações para interpretação dos critérios STS aplicáveis à titularização ABCP 29.5.2019
EBA/GL/2018/06 Orientações sobre a gestão de exposições não produtivas e exposições reestruturadas 1.7.2019
EBA/GL/2018/04 Orientações relativas aos testes de esforço das instituições 15.2.2019
EBA/GL/2018/03 Orientações revistas relativas aos procedimentos e metodologias comuns a seguir no âmbito do processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP) e dos testes de esforço realizados pelo supervisor, que alteram o documento EBA/GL/2014/13 de 19 de dezembro de 2014 15.2.2019
EBA/GL/2018/02 Orientações relativas à gestão do risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação 1.7.2019
EBA/GL/2018/01 Orientações relativas à divulgação uniforme nos termos do artigo 473.°‑A do Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito ao regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios 7.2.2018
EBA/GL/2017/16 Orientações relativas à estimação de probabilidade de incumprimento (PD), à estimação de perda dado o incumprimento (LGD) e ao tratamento das posições em risco em situação de incumprimento 20.6.2018
EBA/GL/2017/15 Orientações sobre clientes ligados entre si, em conformidade com o artigo 4.º, n.os 1 e 39, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 12.4.2018
EBA/GL/2017/14 Orientações relativas à supervisão de sucursais significativas 20.3.2018
EBA/GL/2017/11 Orientações sobre governo interno 22.5.2018
EBA/GL/2017/06 Orientações relativas a práticas das instituições de crédito em matéria de gestão do risco de crédito e contabilização das perdas de crédito esperadas 18.1.2018
EBA/GL/2017/05 Orientações relativas à avaliação do risco das TIC no âmbito do processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP) 4.1.2018
EBA/GL/2017/01 Orientações relativas à divulgação de LCR enquanto complemento da divulgação da gestão do risco de liquidez nos termos do artigo 435.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 1.10.2017
EBA/GL/2016/11 Orientações relativas aos requisitos de divulgação nos termos da parte VIII do Regulamento (UE) n.º 575/2013 18.8.2017
EBA/GL/2016/10 Orientações relativas às informações no âmbito do ICAAP e do ILAAP recolhidas para efeitos do SREP 17.2.2017
EBA/GL/2016/09 Orientações relativas à correção da duração modificada de instrumentos de dívida nos termos do artigo 340.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 6.3.2017
EBA/GL/2016/08 Orientações relativas ao apoio implícito a operações de titularização 23.1.2017
EBA/GL/2016/07 Orientações relativas à aplicação da definição de incumprimento nos termos do artigo 178.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 27.12.2017
EBA/GL/2016/05 Orientações para a comunicação entre as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições de crédito e o(s) revisor(es) oficial(ais) de contas e a(s) sociedade(s) de revisores oficiais de contas responsáveis pela revisão legal de contas das instituições de crédito 5.1.2017
EBA/GL/2016/04 Orientações relativas aos testes de esforço dos sistemas de garantia de depósitos no âmbito da Diretiva 2014/49/UE 15.12.2016
EBA/GL/2016/03 Orientações relativas à prestação de informação de forma resumida ou agregada para efeitos do artigo 84.º, n.º 3, da Diretiva 2014/59/UE 14.9.2016
EBA/GL/2016/01 Orientações revistas sobre a especificação adicional dos indicadores de importância sistémica global e sua divulgação 6.7.2017
EBA/GL/2015/22 Orientações relativas a políticas de remuneração sãs, nos termos dos artigos 74.º, n.º 3, e 75.º, n.º 2, da Diretiva 2013/36/UE, e à divulgação de informações, nos termos do artigo 450.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 5.8.2016
EBA/GL/2015/21 Orientações relativas aos critérios mínimos a cumprir por um plano de reorganização do negócio 19.7.2016
EBA/GL/2015/20 Orientações relativas aos limites para as posições em risco sobre entidades do sistema bancário paralelo que exerçam atividades bancárias fora de um quadro regulatório, nos termos do artigo 395.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 3.8.2016
EBA/GL/2015/17 Orientações que especificam as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo nos termos do artigo 23.º da Diretiva 2014/59/UE 5.2.2016
EBA/GL/2015/16 Orientações relativas à aplicação das obrigações simplificadas nos termos do artigo 4.º, n.º 5, da Diretiva 2014/59/UE 12.1.2016
EBA/GL/2015/09 Orientações relativas aos compromissos de pagamento no âmbito da Diretiva 2014/49/UE relativa aos sistemas de garantia de depósitos 18.12.2015
EBA/GL/2015/08 Orientações relativas à gestão do risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação 24.11.2015
EBA/GL/2015/07 Orientações relativas à interpretação das diferentes circunstâncias em que uma instituição é considerada em situação ou em risco de insolvência nos termos do artigo 32.º, n.º 6, da Diretiva 2014/59/UE 6.10.2015
EBA/GL/2015/03 Orientações relativas a fatores de desencadeamento para a utilização de medidas de intervenção precoce nos termos do artigo 27.º, n.º 4, da Diretiva 2014/59/UE 23.9.2015
EBA/GL/2015/02 Orientações relativas à lista mínima de indicadores qualitativos e quantitativos do plano de recuperação 1.9.2015
EBA/GL/2014/14 Orientações sobre materialidade, propriedade e confidencialidade e sobre a frequência de divulgação nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, 432.º, n.º 2, e 433.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (3 mandatos) 5.6.2015
EBA/GL/2014/13 Orientações relativas aos procedimentos e metodologias comuns a seguir no âmbito do processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP) 2.4.2015
EBA/GL/2014/10 Orientações relativas aos critérios de determinação das condições de aplicação do artigo 131.º, n.º 3, da Diretiva 2013/36/UE (CRD), no que se refere à avaliação de outras instituições de importância sistémica (O‑SII) 1.4.2015
Orientações Conjuntas
Número Orientação Data em que o BCE notificou a EBA do cumprimento ou intenção de cumprimento
EBA/GL/2017/12 Orientações relativas à avaliação da adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos titulares de funções essenciais, nos termos da Diretiva 2013/36/UE e da Diretiva 2014/65/UE 22.5.2018
JC/GL/2016/01 Orientações Conjuntas relativas a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações qualificadas em entidades do setor financeiro 7.7.2017
JC/GL/2014/01 Orientações comuns destinadas a assegurar a convergência das práticas de supervisão relativamente à coerência dos acordos de coordenação para os conglomerados financeiros 8.1.2021
Recomendações
Número Recomendação da EBA Data em que o BCE notificou a EBA do cumprimento ou intenção de cumprimento
EBA/REC/2018/03 Recomendações que alteram as Recomendações EBA/REC/2015/01 relativas à equivalência dos regimes de confidencialidade 5.8.2019
EBA/REC/2018/01 Recomendações que alteram as Recomendações EBA/REC/2015/01 relativas à equivalência dos regimes de confidencialidade 31.10.2018
EBA/REC/2017/03 Recomendações relativas à subcontratação externa a prestadores de serviços de computação em nuvem 20.6.2018
EBA/REC/2017/02 Recomendação sobre a cobertura das entidades abrangidas pelo plano de recuperação de grupo 26.3.2018
EBA/REC/2017/01 Recomendações que alteram as Recomendações EBA/REC/2015/01 relativas à equivalência dos regimes de confidencialidade (e que alteram também as Recomendações EBA/REC/2017/01) 12.1.2017
EBA/REC/2015/01 (conforme alteradas) Orientações relativas à equivalência dos regimes de confidencialidade 2.4.2015

Última atualização: 20 de janeiro de 2021