Cumprimento das orientações e recomendações da EBA
A Autoridade Bancária Europeia (European Banking Authority – EBA) e o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão emitem orientações ou recomendações no domínio da supervisão bancária. De acordo com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma autoridade europeia de supervisão, as autoridades competentes têm de confirmar se dão ou tencionam dar cumprimento a essas orientações ou recomendações. Se uma autoridade não der ou tencionar dar cumprimento, deve explicar as razões.
O quadro abaixo apresenta as orientações e recomendações aplicáveis ao BCE desde que este assumiu as suas atribuições de supervisão em 4 de novembro de 2014 e indica as datas nas quais o mesmo notificou a EBA do cumprimento ou da intenção de dar cumprimento.
O sítio da EBA é a fonte oficial de informação relativa às orientações e recomendações da EBA.
A EBA publica quadros de conformidade juntamente com cada conjunto de orientações ou recomendações.
Orientações da EBA
| Número | Orientações da EBA | Data em que o BCE notificou a EBA do cumprimento ou da intenção de dar cumprimento |
|---|---|---|
| Orientações relativas à utilização de Soluções de Integração de Clientes (Onboarding) à Distância nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2015/849 | 2.6.2023 | |
| Orientações emitidas com base no n.º 6 do artigo 84.º da Diretiva 2013/36/UE que especificam critérios para a identificação, avaliação, gestão e redução dos riscos resultantes de potenciais alterações às taxas de juro e sobre a avaliação e monitorização do risco de spread de crédito resultante das atividades não incluídas na carteira de negociação das instituições | 17.4.2023 | |
| EBA/GL/2022/13 | Orientações que alteram as Orientações EBA/GL/2018/10 sobre a divulgação de exposições não produtivas e exposições reestruturadas | 13.1.2023 |
| EBA/GL/2022/12 | Orientações que alteram as Orientações EBA/GL/2020/14 relativas à especificação e divulgação dos indicadores de importância sistémica | 10.1.2023 |
| EBA/GL/2022/08 | Orientações relativas ao exercício de recolha de informação sobre os colaboradores que auferem remunerações elevadas ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE e da Diretiva (UE) 2019/2034 | 29.11.2022 |
| EBA/GL/2022/06 | Orientações relativas aos exercícios de avaliação das práticas remuneratórias, das disparidades salariais entre homens e mulheres e dos rácios mais elevados aprovados ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE | 29.11.2022 |
| EBA/GL/2022/04 | Orientações relativas à equivalência dos regimes de confidencialidade e sigilo profissional das autoridades de países terceiros | 11.8.2022 |
| EBA/GL/2022/03 | Orientações relativas aos procedimentos e metodologias comuns a seguir no âmbito do processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP) e dos testes de esforço realizados pelo supervisor ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE | 7.12.2022 |
| EBA/GL/2022/01 | Orientações sobre a melhoria da resolubilidade dirigidas às instituições e às autoridades de resolução ao abrigo dos artigos 15.º e 16.º da diretiva relativa à recuperação e resolução bancárias | 8.6.2022 |
| EBA/GL/2021/15 | Orientações relativas à cooperação e à troca de informações entre autoridades de supervisão prudencial, autoridades de supervisão ABC/CFT e unidades de informação financeira ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE | 8.7.2022 |
| EBA/GL/2021/12 | Orientações relativas a uma metodologia comum de avaliação para a concessão de autorizações como instituição de crédito nos termos do artigo 8.º, n.º 5, da Diretiva 2013/36/UE | 6.4.2022 |
| EBA/GL/2021/11 | Orientações relativas aos indicadores do plano de recuperação | 2.2.2022 |
| EBA/GL/2021/10 | Orientações relativas aos testes de esforço dos sistemas de garantia de depósitos no âmbito da Diretiva 2014/49/UE, que substituem e revogam as Orientações EBA/GL/2016/04 | 31.1.2022 |
| EBA/GL/2021/09 | Orientações que especificam os critérios de avaliação dos casos excecionais em que as instituições excedem os limites aos grandes riscos previstos no artigo 395.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e o prazo e as medidas para restabelecer o cumprimento dos limites nos termos do artigo 396.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 | 17.12.2021 |
| EBA/GL/2021/08 | Orientações para o acompanhamento do limiar e outros aspetos processuais relativos ao estabelecimento de uma empresa‑mãe intermédia na UE ao abrigo do artigo 21.º‑B da Diretiva 2013/36/UE | 18.2.2022 |
| EBA/GL/2021/07 | Orientações relativas aos critérios para a utilização das entradas de dados no modelo de avaliação dos riscos a que se refere o artigo 325.º‑BC do Regulamento (UE) n.º 575/2013 | 6.10.2021 |
| EBA/GL/2021/06 | Orientações conjuntas da ESMA e da EBA sobre a avaliação da adequação dos membros do órgão de administração e dos titulares de funções essenciais ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE e da Diretiva 2014/65/UE | 29.12.2021 |
| EBA/GL/2021/05 | Orientações sobre governo interno ao abrigo da Diretiva 2013/26/UE | 8.12.2021 |
| EBA/GL/2021/04 | Orientações relativas a políticas de remuneração sãs ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE | 8.12.2021 |
| EBA/GL/2021/01 | Orientações que especificam as condições de aplicação do tratamento alternativo das posições em risco das instituições no âmbito dos “acordos de recompra tripartidos” previsto no artigo 403.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 para efeitos de grandes riscos | 28.6.2021 |
| EBA/GL/2020/15 | Orientações que alteram as Orientações EBA/GL/2020/02 relativas a moratórias legislativas e não legislativas sobre pagamentos de empréstimos aplicadas à luz da crise da COVID‑19 | 28.1.2021 |
| EBA/GL/2020/14 | Orientações relativas à especificação e divulgação dos indicadores de importância sistémica | 8.2.2021 |
| EBA/GL/2020/13 | Orientações sobre os subconjuntos adequados de posições em risco setoriais às quais as autoridades competentes ou designadas podem aplicar uma reserva para risco sistémico, de acordo com o artigo 133, n.º 5, alínea f), da Diretiva 2013/36/UE | 5.7.2023 |
| EBA/GL/2020/12 | Orientações que alteram as orientações EBA/GL/2018/01 relativas à divulgação uniforme nos termos do artigo 473.º‑A do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (CRR) no que diz respeito ao regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 nos fundos próprios para garantir a conformidade com a “solução rápida” do CRR em resposta à pandemia da COVID‑19 | 27.1.2021 |
| EBA/GL/2020/11 | Orientações relativas ao reporte para fins de supervisão e aos requisitos de divulgação em conformidade com a “solução de efeito rápido” do RRFP em resposta à pandemia de COVID‑19 | 27.1.2021 |
| EBA/GL/2020/10 | Orientações sobre o processo pragmático de revisão e avaliação pelo supervisor para 2020 à luz da crise da COVID‑19 | 14.9.2020 |
| EBA/GL/2020/09 | Orientações para o tratamento do risco cambial estrutural, ao abrigo do artigo 352.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (RRFP) | 3.12.2021 |
| EBA/GL/2020/08 | Orientações que alteram as Orientações EBA/GL/2020/02 relativas às moratórias legislativas e não legislativas sobre reembolsos de empréstimos aplicadas à luz da crise da COVID‑19 | 24.7.2020 |
| EBA/GL/2020/07 | Orientações relativas ao relato e divulgação de informações sobre exposições objeto de medidas aplicadas em resposta à crise da COVID‑19 [revogadas] | 4.8.2020 |
| EBA/GL/2020/06 | Orientações sobre a concessão e a monitorização de empréstimos | 30.8.2021 |
| EBA/GL/2020/05 | Orientações relativas à redução do risco de crédito destinadas às instituições que apliquem o método IRB utilizando estimativas próprias de perdas dado o incumprimento (LGD) | 3.12.2021 |
| EBA/GL/2020/04 | Orientações para a determinação do prazo de vencimento médio ponderado da tranche em conformidade com o artigo 257.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 | 9.6.2020 |
| EBA/GL/2020/03 | Orientações que alteram as Recomendações EBA/REC/2015/01 relativas à equivalência dos regimes de confidencialidade | 16.10.2020 |
| EBA/GL/2020/02 | Orientações relativas às moratórias legislativas e não legislativas sobre reembolsos de empréstimos aplicadas à luz da crise da COVID‑19 | 24.7.2020 |
| EBA/GL/2019/05 | Orientações relativas às definições e modelos harmonizados para os planos de financiamento das instituições de crédito ao abrigo da Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico de 20 de dezembro de 2012 (CERS/2012/2) | 22.3.2021 |
| EBA/GL/2019/04 | Orientações relativas à gestão dos riscos associados às TIC e à segurança | 12.1.2021 |
| EBA/GL/2019/03 | Orientações relativas à estimação de LGD adequadas a uma situação de contração económica (“Estimação de LGD para uma situação de contração”) | 22.3.2021 |
| EBA/GL/2019/02 | Orientações relativas à subcontratação | 8.6.2022 |
| EBA/GL/2019/01 | Orientações relativas à especificação dos tipos de posições em risco que devem ser associados a riscos elevados | 3.5.2019 |
| EBA/GL/2018/10 | Orientações sobre a divulgação de exposições não produtivas e exposições reestruturadas | 12.1.2021 |
| EBA/GL/2018/09 | Orientações para interpretação dos critérios STS aplicáveis à titularização não ABCP | 29.5.2019 |
| EBA/GL/2018/08 | Orientações para interpretação dos critérios STS aplicáveis à titularização ABCP | 29.5.2019 |
| EBA/GL/2018/06 | Orientações sobre a gestão de exposições não produtivas e exposições reestruturadas | 1.7.2019 |
| EBA/GL/2018/04 | Orientações relativas aos testes de esforço das instituições | 15.2.2019 |
| EBA/GL/2018/03 | Orientações revistas relativas aos procedimentos e metodologias comuns a seguir no âmbito do processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP) e dos testes de esforço realizados pelo supervisor, que alteram o documento EBA/GL/2014/13 de 19 de dezembro de 2014 | 15.2.2019 |
| EBA/GL/2018/02 | Orientações relativas à gestão do risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação | 1.7.2019 |
| EBA/GL/2018/01 | Orientações relativas à divulgação uniforme nos termos do artigo 473.°‑A do Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito ao regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios | 7.2.2018 |
| EBA/GL/2017/16 | Orientações relativas à estimação de probabilidade de incumprimento (PD), à estimação de perda dado o incumprimento (LGD) e ao tratamento das posições em risco em situação de incumprimento | 22.3.2021 |
| EBA/GL/2017/15 | Orientações sobre clientes ligados entre si, em conformidade com o artigo 4.º, n.os 1 e 39, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 | 12.4.2018 |
| EBA/GL/2017/14 | Orientações relativas à supervisão de sucursais significativas | 20.3.2018 |
| EBA/GL/2017/11 | Orientações sobre governo interno | 22.5.2018 |
| EBA/GL/2017/06 | Orientações relativas a práticas das instituições de crédito em matéria de gestão do risco de crédito e contabilização das perdas de crédito esperadas | 18.1.2018 |
| EBA/GL/2017/05 | Orientações relativas à avaliação do risco das TIC no âmbito do processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP) | 4.1.2018 |
| EBA/GL/2017/01 | Orientações relativas à divulgação de LCR enquanto complemento da divulgação da gestão do risco de liquidez nos termos do artigo 435.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 | 1.10.2017 |
| EBA/GL/2016/11 | Orientações relativas aos requisitos de divulgação nos termos da parte VIII do Regulamento (UE) n.º 575/2013 | 18.8.2017 |
| EBA/GL/2016/10 | Orientações relativas às informações no âmbito do ICAAP e do ILAAP recolhidas para efeitos do SREP | 17.2.2017 |
| EBA/GL/2016/09 | Orientações relativas à correção da duração modificada de instrumentos de dívida nos termos do artigo 340.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 | 6.3.2017 |
| EBA/GL/2016/08 | Orientações relativas ao apoio implícito a operações de titularização | 23.1.2017 |
| EBA/GL/2016/07 | Orientações relativas à aplicação da definição de incumprimento nos termos do artigo 178.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 | 22.3.2021 |
| EBA/GL/2016/05 | Orientações para a comunicação entre as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições de crédito e o(s) revisor(es) oficial(ais) de contas e a(s) sociedade(s) de revisores oficiais de contas responsáveis pela revisão legal de contas das instituições de crédito | 5.1.2017 |
| EBA/GL/2016/04 | Orientações relativas aos testes de esforço dos sistemas de garantia de depósitos no âmbito da Diretiva 2014/49/UE | 15.12.2016 |
| EBA/GL/2016/03 | Orientações relativas à prestação de informação de forma resumida ou agregada para efeitos do artigo 84.º, n.º 3, da Diretiva 2014/59/UE | 14.9.2016 |
| EBA/GL/2016/01 | Orientações revistas sobre a especificação adicional dos indicadores de importância sistémica global e sua divulgação | 6.7.2017 |
| EBA/GL/2015/22 | Orientações relativas a políticas de remuneração sãs, nos termos dos artigos 74.º, n.º 3, e 75.º, n.º 2, da Diretiva 2013/36/UE, e à divulgação de informações, nos termos do artigo 450.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 | 5.8.2016 |
| EBA/GL/2015/21 | Orientações relativas aos critérios mínimos a cumprir por um plano de reorganização do negócio | 19.7.2016 |
| EBA/GL/2015/20 | Orientações relativas aos limites para as posições em risco sobre entidades do sistema bancário paralelo que exerçam atividades bancárias fora de um quadro regulatório, nos termos do artigo 395.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 | 3.8.2016 |
| EBA/GL/2015/17 | Orientações que especificam as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo nos termos do artigo 23.º da Diretiva 2014/59/UE | 5.2.2016 |
| EBA/GL/2015/16 | Orientações relativas à aplicação das obrigações simplificadas nos termos do artigo 4.º, n.º 5, da Diretiva 2014/59/UE | 12.1.2016 |
| EBA/GL/2015/09 | Orientações relativas aos compromissos de pagamento no âmbito da Diretiva 2014/49/UE relativa aos sistemas de garantia de depósitos | 18.12.2015 |
| EBA/GL/2015/08 | Orientações relativas à gestão do risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação | 24.11.2015 |
| EBA/GL/2015/07 | Orientações relativas à interpretação das diferentes circunstâncias em que uma instituição é considerada em situação ou em risco de insolvência nos termos do artigo 32.º, n.º 6, da Diretiva 2014/59/UE | 6.10.2015 |
| EBA/GL/2015/03 | Orientações relativas a fatores de desencadeamento para a utilização de medidas de intervenção precoce nos termos do artigo 27.º, n.º 4, da Diretiva 2014/59/UE | 23.9.2015 |
| EBA/GL/2015/02 | Orientações relativas à lista mínima de indicadores qualitativos e quantitativos do plano de recuperação | 1.9.2015 |
| EBA/GL/2014/14 | Orientações sobre materialidade, propriedade e confidencialidade e sobre a frequência de divulgação nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, 432.º, n.º 2, e 433.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (3 mandatos) | 5.6.2015 |
| EBA/GL/2014/13 | Orientações relativas aos procedimentos e metodologias comuns a seguir no âmbito do processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP) | 2.4.2015 |
| EBA/GL/2014/10 | Orientações relativas aos critérios de determinação das condições de aplicação do artigo 131.º, n.º 3, da Diretiva 2013/36/UE (CRD), no que se refere à avaliação de outras instituições de importância sistémica (O‑SII) | 1.4.2015 |
| EBA/GL/2014/06 | Orientações sobre os diversos cenários a utilizar em planos de recuperação | 8.6.2022 |
Orientações Conjuntas
| Número | Orientações Conjuntas | Data em que o BCE notificou a EBA do cumprimento ou da intenção de dar cumprimento |
|---|---|---|
| EBA/GL/2017/12 | Orientações Conjuntas sobre a avaliação da adequação dos membros do órgão de administração e dos titulares de funções essenciais, nos termos da Diretiva 2013/36/UE e da Diretiva 2014/65/UE | 22.5.2018 |
| JC/GL/2016/01 | Orientações Conjuntas relativas a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações qualificadas em entidades do setor financeiro | 7.7.2017 |
| JC/GL/2014/01 | Orientações [Conjuntas] destinadas a assegurar a convergência das práticas de supervisão relativamente à coerência dos acordos de coordenação para os conglomerados financeiros | 8.1.2021 |
Recomendações
| Número | Recomendações da EBA | Data em que o BCE notificou a EBA do cumprimento ou da intenção de dar cumprimento |
|---|---|---|
| EBA/REC/2018/03 | Recomendações que alteram as Recomendações EBA/REC/2015/01 relativas à equivalência dos regimes de confidencialidade | 5.8.2019 |
| EBA/REC/2018/01 | Recomendações que alteram as Recomendações EBA/REC/2015/01 relativas à equivalência dos regimes de confidencialidade | 31.10.2018 |
| EBA/REC/2017/03 | Recomendações relativas à subcontratação externa a prestadores de serviços de computação em nuvem | 20.6.2018 |
| EBA/REC/2017/02 | Recomendação sobre a cobertura das entidades abrangidas pelo plano de recuperação de grupo | 26.3.2018 |
| EBA/REC/2017/01 | Recomendações que alteram as Recomendações EBA/REC/2015/01 relativas à equivalência dos regimes de confidencialidade (e que alteram também as Recomendações EBA/REC/2017/01) | 12.1.2017 |
| EBA/REC/2015/01 (conforme alteradas) | Recomendações relativas à equivalência dos regimes de confidencialidade | 2.4.2015 |
Última atualização: 5 de julho de 2023