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Cumprimento das orientações e recomendações da EBA

A Autoridade Bancária Europeia (European Banking Authority – EBA) e o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão emitem orientações ou recomendações no domínio da supervisão bancária. De acordo com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma autoridade europeia de supervisão, as autoridades competentes têm de confirmar se dão ou tencionam dar cumprimento a essas orientações ou recomendações. Se uma autoridade não der ou tencionar não dar cumprimento, deve explicar as razões.

O quadro abaixo apresenta as orientações e recomendações aplicáveis ao BCE desde que este assumiu as suas atribuições de supervisão em 4 de novembro de 2014 e indica as datas nas quais o mesmo notificou a EBA do cumprimento ou da intenção de dar cumprimento.

sítio da EBA é a fonte oficial de informação relativa às orientações e recomendações da EBA.

A EBA publica quadros de conformidade juntamente com cada conjunto de orientações ou recomendação.

Orientações da EBA
NúmeroOrientações da EBAData em que o BCE notificou a EBA do cumprimento ou intenção de cumprimento
EBA/GL/2022/01 Orientações sobre a melhoria da resolubilidade dirigidas às instituições e às autoridades de resolução ao abrigo dos artigos 15.º e 16.º da diretiva relativa à recuperação e resolução bancárias 8.6.2022
EBA/GL/2021/15 Orientações relativas à cooperação e à troca de informações entre autoridades de supervisão prudencial, autoridades de supervisão ABC/CFT e unidades de informação financeira ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE 20.4.2022
EBA/GL/2021/12 Orientações relativas a uma metodologia comum de avaliação para a concessão de autorizações como instituição de crédito nos termos do artigo 8.º, n.º 5, da Diretiva 2013/36/UE 6.4.2022
EBA/GL/2021/11 Orientações relativas aos indicadores do plano de recuperação 2.2.2022
EBA/GL/2021/10 Orientações relativas aos testes de esforço dos sistemas de garantia de depósitos no âmbito da Diretiva 2014/49/UE 31.1.2022
EBA/GL/2021/09Orientações que especificam os critérios de avaliação dos casos excecionais em que as instituições excedem os limites aos grandes riscos previstos no artigo 395.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e o prazo e as medidas para restabelecer o cumprimento dos limites nos termos do artigo 396.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/201317.12.2021
EBA/GL/2021/08Orientações para o acompanhamento do limiar e outros aspetos processuais relativos ao estabelecimento de uma empresa-mãe intermédia na UE ao abrigo do artigo 21.º-B da Diretiva 2013/36/UE18.2.2022
EBA/GL/2021/07Orientações relativas aos critérios para a utilização das entradas de dados no modelo de avaliação dos riscos a que se refere o artigo 325.º-BC do Regulamento (UE) n.º 575/20136.10.2021
EBA/GL/2021/06Orientações conjuntas da ESMA e da EBA sobre a avaliação da adequação dos membros do órgão de administração e dos titulares de funções essenciais ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE e da Diretiva 2014/65/UE29.12.2021
EBA/GL/2021/05Orientações sobre governo interno ao abrigo da Diretiva 2013/26/UE8.12.2021
EBA/GL/2021/04Orientações relativas a políticas de remuneração sãs ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE8.12.2021
EBA/GL/2021/01Orientações que especificam as condições de aplicação do tratamento alternativo das posições em risco das instituições no âmbito dos “acordos de recompra tripartidos” previsto no artigo 403.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 para efeitos de grandes riscos28.6.2021
EBA/GL/2020/15Orientações que alteram as Orientações EBA/GL/2020/02 relativas a moratórias legislativas e não legislativas sobre pagamentos de empréstimos aplicadas à luz da crise da COVID‑1928.1.2021
EBA/GL/2020/14Orientações relativas à especificação e divulgação dos indicadores de importância sistémica8.2.2021
EBA/GL/2020/13Orientações sobre os subconjuntos adequados de posições em risco setoriais às quais as autoridades competentes ou designadas podem aplicar uma reserva para risco sistémico, de acordo com o artigo 133, n.º 5, alínea f), da Diretiva 2013/36/UE28.5.2021
EBA/GL/2020/12Orientações que alteram as orientações EBA/GL/2018/01 relativas à divulgação uniforme nos termos do artigo 473.º‑A do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (CRR) no que diz respeito ao regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 nos fundos próprios para garantir a conformidade com a “solução rápida” do CRR em resposta à pandemia da COVID‑1927.1.2021
EBA/GL/2020/11Orientações relativas ao reporte para fins de supervisão e aos requisitos de divulgação em conformidade com a “solução de efeito rápido” do RRFP em resposta à pandemia de COVID‑1927.1.2021
EBA/GL/2020/10Orientações sobre o processo pragmático de revisão e avaliação pelo supervisor para 2020 à luz da crise da COVID‑1914.9.2020
EBA/GL/2020/09Orientações para o tratamento do risco cambial estrutural, ao abrigo do artigo 352.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/20133.12.2021
EBA/GL/2020/08Orientações que alteram as Orientações EBA/GL/2020/02 relativas às moratórias legislativas e não legislativas sobre reembolsos de empréstimos aplicadas à luz da crise da COVID‑1924.7.2020
EBA/GL/2020/07Orientações relativas ao relato e divulgação de informações sobre exposições objeto de medidas aplicadas em resposta à crise da COVID-194.8.2020
EBA/GL/2020/06Orientações sobre a concessão e a monitorização de empréstimos30.8.2021
EBA/GL/2020/05Orientações relativas à redução do risco de crédito destinadas às instituições que apliquem o método IRB utilizando estimativas próprias de perdas dado o incumprimento (LGD)3.12.2021
EBA/GL/2020/04Orientações para a determinação do prazo de vencimento médio ponderado da tranche em conformidade com o artigo 257.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 575/20139.6.2020
EBA/GL/2020/03Orientações que alteram as Recomendações EBA/REC/2015/01 relativas à equivalência dos regimes de confidencialidade16.10.2020
EBA/GL/2020/02Orientações relativas às moratórias legislativas e não legislativas sobre reembolsos de empréstimos aplicadas à luz da crise da COVID‑1924.7.2020
EBA/GL/2019/05Orientações relativas às definições e modelos harmonizados para os planos de financiamento das instituições de crédito ao abrigo da Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico de 20 de dezembro de 2012 (CERS/2012/2)22.3.2021
EBA/GL/2019/04Orientações relativas à gestão dos riscos associados às TIC e à segurança12.1.2021
EBA/GL/2019/03Orientações relativas à estimação de LGD adequadas a uma situação de contração económica (“Estimação de LGD para uma situação de contração”)22.3.2021
EBA/GL/2019/02Orientações relativas à subcontratação8.6.2022
EBA/GL/2019/01Orientações relativas à especificação dos tipos de posições em risco que devem ser associados a riscos elevados3.5.2019
EBA/GL/2018/10Orientações sobre a divulgação de exposições não produtivas e exposições reestruturadas12.1.2021
EBA/GL/2018/09Orientações para interpretação dos critérios STS aplicáveis à titularização não ABCP29.5.2019
EBA/GL/2018/08Orientações para interpretação dos critérios STS aplicáveis à titularização ABCP29.5.2019
EBA/GL/2018/06Orientações sobre a gestão de exposições não produtivas e exposições reestruturadas1.7.2019
EBA/GL/2018/04Orientações relativas aos testes de esforço das instituições15.2.2019
EBA/GL/2018/03Orientações revistas relativas aos procedimentos e metodologias comuns a seguir no âmbito do processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP) e dos testes de esforço realizados pelo supervisor, que alteram o documento EBA/GL/2014/13 de 19 de dezembro de 201415.2.2019
EBA/GL/2018/02Orientações relativas à gestão do risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação1.7.2019
EBA/GL/2018/01Orientações relativas à divulgação uniforme nos termos do artigo 473.°‑A do Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito ao regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios7.2.2018
EBA/GL/2017/16Orientações relativas à estimação de probabilidade de incumprimento (PD), à estimação de perda dado o incumprimento (LGD) e ao tratamento das posições em risco em situação de incumprimento22.3.2021
EBA/GL/2017/15Orientações sobre clientes ligados entre si, em conformidade com o artigo 4.º, n.os 1 e 39, do Regulamento (UE) n.º 575/201312.4.2018
EBA/GL/2017/14Orientações relativas à supervisão de sucursais significativas20.3.2018
EBA/GL/2017/11Orientações sobre governo interno22.5.2018
EBA/GL/2017/06Orientações relativas a práticas das instituições de crédito em matéria de gestão do risco de crédito e contabilização das perdas de crédito esperadas18.1.2018
EBA/GL/2017/05Orientações relativas à avaliação do risco das TIC no âmbito do processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP)4.1.2018
EBA/GL/2017/01Orientações relativas à divulgação de LCR enquanto complemento da divulgação da gestão do risco de liquidez nos termos do artigo 435.º do Regulamento (UE) n.º 575/20131.10.2017
EBA/GL/2016/11Orientações relativas aos requisitos de divulgação nos termos da parte VIII do Regulamento (UE) n.º 575/201318.8.2017
EBA/GL/2016/10Orientações relativas às informações no âmbito do ICAAP e do ILAAP recolhidas para efeitos do SREP17.2.2017
EBA/GL/2016/09Orientações relativas à correção da duração modificada de instrumentos de dívida nos termos do artigo 340.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 575/20136.3.2017
EBA/GL/2016/08Orientações relativas ao apoio implícito a operações de titularização23.1.2017
EBA/GL/2016/07Orientações relativas à aplicação da definição de incumprimento nos termos do artigo 178.º do Regulamento (UE) n.º 575/201322.3.2021
EBA/GL/2016/05Orientações para a comunicação entre as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições de crédito e o(s) revisor(es) oficial(ais) de contas e a(s) sociedade(s) de revisores oficiais de contas responsáveis pela revisão legal de contas das instituições de crédito5.1.2017
EBA/GL/2016/04Orientações relativas aos testes de esforço dos sistemas de garantia de depósitos no âmbito da Diretiva 2014/49/UE15.12.2016
EBA/GL/2016/03Orientações relativas à prestação de informação de forma resumida ou agregada para efeitos do artigo 84.º, n.º 3, da Diretiva 2014/59/UE14.9.2016
EBA/GL/2016/01Orientações revistas sobre a especificação adicional dos indicadores de importância sistémica global e sua divulgação6.7.2017
EBA/GL/2015/22Orientações relativas a políticas de remuneração sãs, nos termos dos artigos 74.º, n.º 3, e 75.º, n.º 2, da Diretiva 2013/36/UE, e à divulgação de informações, nos termos do artigo 450.º do Regulamento (UE) n.º 575/20135.8.2016
EBA/GL/2015/21Orientações relativas aos critérios mínimos a cumprir por um plano de reorganização do negócio19.7.2016
EBA/GL/2015/20Orientações relativas aos limites para as posições em risco sobre entidades do sistema bancário paralelo que exerçam atividades bancárias fora de um quadro regulatório, nos termos do artigo 395.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/20133.8.2016
EBA/GL/2015/17Orientações que especificam as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo nos termos do artigo 23.º da Diretiva 2014/59/UE5.2.2016
EBA/GL/2015/16Orientações relativas à aplicação das obrigações simplificadas nos termos do artigo 4.º, n.º 5, da Diretiva 2014/59/UE12.1.2016
EBA/GL/2015/09Orientações relativas aos compromissos de pagamento no âmbito da Diretiva 2014/49/UE relativa aos sistemas de garantia de depósitos18.12.2015
EBA/GL/2015/08Orientações relativas à gestão do risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação24.11.2015
EBA/GL/2015/02Orientações relativas à interpretação das diferentes circunstâncias em que uma instituição é considerada em situação ou em risco de insolvência nos termos do artigo 32.º, n.º 6, da Diretiva 2014/59/UE6.10.2015
EBA/GL/2015/03Orientações relativas a fatores de desencadeamento para a utilização de medidas de intervenção precoce nos termos do artigo 27.º, n.º 4, da Diretiva 2014/59/UE23.9.2015
EBA/GL/2015/02Orientações relativas à lista mínima de indicadores qualitativos e quantitativos do plano de recuperação1.9.2015
EBA/GL/2014/14Orientações sobre materialidade, propriedade e confidencialidade e sobre a frequência de divulgação nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, 432.º, n.º 2, e 433.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (3 mandatos)5.6.2015
EBA/GL/2014/13Orientações relativas aos procedimentos e metodologias comuns a seguir no âmbito do processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP)2.4.2015
EBA/GL/2014/10Orientações relativas aos critérios de determinação das condições de aplicação do artigo 131.º, n.º 3, da Diretiva 2013/36/UE (CRD), no que se refere à avaliação de outras instituições de importância sistémica (O‑SII)1.4.2015
EBA/GL/2014/06 Orientações sobre os diversos cenários a utilizar em planos de recuperação 8.6.2022
Orientações Conjuntas
NúmeroOrientaçãoData em que o BCE notificou a EBA do cumprimento ou intenção de cumprimento
EBA/GL/2017/12Orientações sobre a avaliação da adequação dos membros do órgão de administração e dos titulares de funções essenciais, nos termos da Diretiva 2013/36/UE e da Diretiva 2014/65/UE22.5.2018
JC/GL/2016/01Orientações Conjuntas relativas à avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações qualificadas em entidades do setor financeiro7.7.2017
JC/GL/2014/01Orientações comuns destinadas a assegurar a convergência das práticas de supervisão relativamente à coerência dos acordos de coordenação para os conglomerados financeiros8.1.2021
Recomendações
NúmeroRecomendações da EBAData em que o BCE notificou a EBA do cumprimento ou intenção de cumprimento
EBA/REC/2018/03Recomendações que alteram as Recomendações EBA/REC/2015/01 relativas à equivalência dos regimes de confidencialidade5.8.2019
EBA/REC/2018/01Recomendações que alteram as Recomendações EBA/REC/2015/01 relativas à equivalência dos regimes de confidencialidade31.10.2018
EBA/REC/2017/03Recomendações relativas à subcontratação externa a prestadores de serviços de computação em nuvem20.6.2018
EBA/REC/2017/02Recomendação sobre a cobertura das entidades abrangidas pelo plano de recuperação de grupo26.3.2018
EBA/REC/2017/01Recomendações que alteram as Recomendações EBA/REC/2015/01 relativas à equivalência dos regimes de confidencialidade12.1.2017
EBA/REC/2015/01 (conforme alteradas)Recomendações relativas à equivalência dos regimes de confidencialidade2.4.2015

Última atualização: 14.06.2022

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