Participação de infrações
O que implica participar uma infração?
A participação de infrações – no contexto do BCE – é o processo através do qual pode comunicar infrações da legislação pertinente da União Europeia (UE) por uma instituição de crédito supervisionada, por uma autoridade de supervisão nacional ou pelo próprio BCE.
Se suspeitar que uma instituição de crédito supervisionada, uma autoridade de supervisão nacional ou o BCE infringiram legislação pertinente da UE, pode comunicar as suas suspeitas ao BCE através de uma plataforma externa segura, a plataforma para participação de infrações (disponível apenas em inglês).
Antes de utilizar a plataforma para participação de infrações, certifique-se de que sabe que tipo de informação pode ser comunicada ao BCE e como funciona o envio através da plataforma (explicado mais abaixo nesta página). Recomendamos igualmente a leitura da declaração de privacidade e da informação jurídica importante.
Quando deve contactar o BCE através da plataforma para participação de infrações?
Contacte o BCE através da plataforma para participação de infrações se:
- uma instituição de crédito supervisionada (termo jurídico: entidade supervisionada) violar legislação pertinente da UE
ou
- uma autoridade de supervisão nacional ou o próprio BCE (termo jurídico: autoridade competente) violarem legislação pertinente da UE
ou
- uma instituição de crédito supervisionada diretamente pela respetiva autoridade de supervisão nacional infringir decisões ou regulamentos do BCE que lhe imponham obrigações face ao BCE
Contacte a autoridade de supervisão nacional se:
- a instituição de crédito for supervisionada diretamente pela respetiva autoridade de supervisão nacional e não pelo BCE
Saiba quem supervisiona o seu banco
ou
- a infração estiver relacionada com a defesa dos consumidores ou a aplicação das regras contra o branqueamento de capitais pelas instituições de crédito supervisionadas, pois não é da competência do BCE investigar infrações desta natureza nem fornecer qualquer assessoria jurídica nestas matérias
- Autoridades nacionais responsáveis pela defesa do consumidor
- Autoridade Bancária Europeia – Secção do Consumidor (em inglês)
Definições legais: entidade supervisionada e autoridade competente
As entidades supervisionadas são referidas, nos termos do Regulamento-Quadro do Mecanismo Único de Supervisão, como sendo:
- instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes
- companhias financeiras estabelecidas nos Estados-Membros participantes
- companhias financeiras mistas estabelecidas nos Estados-Membros participantes
- sucursais estabelecidas nos Estados-Membros participantes por instituições de crédito estabelecidas em Estados-Membros não participantes
As autoridades competentes são as autoridades de supervisão nacionais (também designadas autoridades nacionais competentes) e o BCE.
Para saber quais são as entidades supervisionadas pelas autoridades de supervisão nacionais e pelo BCE, consulte a lista de entidades supervisionadas, que é atualizada regularmente e inclui explicações adicionais.
O que significa “legislação pertinente da UE”?
Para efeitos do mecanismo de participação de infrações, “legislação pertinente da UE” compreende as regras referentes à supervisão prudencial das instituições de crédito. O BCE aplica estas regras no desempenho das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regulamento relativo ao Mecanismo Único de Supervisão.
Estas regras consistem nos regulamentos diretamente aplicáveis, tais como o regulamento em matéria de requisitos de fundos próprios (Capital Requirements Regulation – CRR).
Quando as diretivas são consideradas legislação pertinente da UE, a transposição das mesmas para a lei nacional também é considerada legislação pertinente da UE – por exemplo, a transposição nacional da diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios (Capital Requirements Directive – CRD).
Quando os regulamentos diretamente aplicáveis conferem faculdades e opções aos Estados-Membros, a legislação nacional adotada para o exercício dessas faculdades e opções é considerada legislação pertinente da UE.
Os regulamentos do BCE, designadamente o Regulamento-Quadro do Mecanismo Único de Supervisão e as decisões do BCE, são também considerados legislação pertinente da UE.
Decisões do BCE e processos de tomada de decisões
Como participar uma infração
As infrações devem ser comunicadas através da plataforma para participação de infrações. Todas as participações devem ser efetuadas de boa fé e assentar em motivos razoáveis. A utilização indevida da plataforma pode constituir uma infração penal. A fim de proteger a reputação e os direitos de todas as partes envolvidas, o BCE pode, portanto, iniciar um processo penal a nível nacional, se uma participação não tiver sido efetuada de boa fé.
Plataforma para participação de infrações
A informação apresentada através da plataforma para participação de infrações é processada externamente, em nome do BCE, pelo prestador de serviços externo EQS Group AG, o qual não tem acesso aos conteúdos reportados. Para mais informações, ler o texto completo da declaração relativa à proteção de dados pessoais (disponível apenas em inglês).
Passo 1: Preenchimento do formulário online (disponível apenas em inglês)
- A informação pode ser fornecida em qualquer uma das línguas oficiais da UE.
- São aceites participações anónimas.
- A informação prestada deve ser o mais rigorosa e completa possível.
Passo 2: Apresentação dos documentos comprovativos (ver abaixo)
Como apresentar documentos comprovativos
O BCE recomenda que sejam apresentados os documentos que fundamentam a participação. O BCE não tomará medidas de seguimento se a participação incluir alegações não fundamentadas.
Apresente os documentos comprovativos através da plataforma para participação de infrações. Selecione o(s) ficheiro(s) relevante(s) e clique no botão “Upload ” (carregar).
Assegure-se de que, ao submeter informação anonimamente, elimina os dados que o podem identificar – por exemplo, as propriedades do ficheiro que poderão incluir o seu nome como autor do documento.
Que documentos é possível carregar?
São aceites os seguintes formatos de ficheiro (até um tamanho máximo de 10 MB): PDF, Word, Excel, PowerPoint, GIF e JPEG.
O que é a caixa de entrada (Inbox)?
A caixa de entrada é um canal de comunicação seguro que lhe é disponibilizado após ter submetido informação na plataforma para participação de infrações. É-lhe disponibilizada uma caixa de entrada, mesmo quando apresenta informação anonimamente.
Após submeter a informação, recebe um número único que identifica a sua participação e terá de selecionar uma palavra-passe.
A caixa de entrada permite-lhe verificar o estatuto da sua participação.
A caixa de entrada é igualmente utilizada para lhe comunicar se é necessária informação adicional relacionada com a sua participação.
Atenção! Não é possível recuperar o acesso à caixa de entrada, se não recordar o número da sua participação ou a palavra-passe.
Como verificar a caixa de entrada
Aceda à caixa de entrada para verificar o estatuto da sua participação e verificar se o BCE precisa de informação adicional.
Aceda à caixa de entrada através da plataforma para participação de infrações, utilizando o número de participação que lhe for atribuído e a palavra-passe selecionada.
Atenção! Não é possível recuperar o acesso à caixa de entrada, se não recordar o número da sua participação ou a palavra-passe.
Como são tratadas as participações?
Uma equipa especializada avalia se a participação é relevante para o BCE ou para uma autoridade de supervisão nacional. Se essa equipa concluir que a participação é relevante, encaminha-a para o departamento responsável no BCE ou para a autoridade de supervisão nacional correspondente.
Uma participação relevante pode resultar, por exemplo, em pedidos de informação, inspeções no local, medidas de supervisão ou procedimentos sancionatórios.
Em virtude das regras de sigilo profissional, o BCE não está autorizado a partilhar os resultados da avaliação de uma participação com quem a efetuou. No entanto, todos os anos é publicado, no Relatório Anual do BCE sobre as Atividades de Supervisão, um resumo agregado e anonimizado das infrações reportadas e das medidas de seguimento tomadas pelo BCE.
Confidencialidade
Qualquer participação de infração é tratada de forma confidencial, em conformidade com o quadro da UE em matéria de proteção de dados. O BCE protege os dados pessoais e assegura uma proteção adequada tanto para as pessoas que comunicam infrações como para as pessoas acusadas.