Legislação bancária da UE

O Mecanismo Único de Supervisão está sujeito ao quadro regulamentar da atividade bancária europeia, que segue os Acordos de Basileia e está harmonizado no conjunto único de regras (Single Rulebook), sendo aplicável a todas as instituições financeiras no Mercado Único.

Normas internacionais

Basileia III

O Acordo de Basileia III é um quadro regulamentar internacional que visa fortalecer a regulamentação, supervisão e gestão do risco do setor bancário. Foi desenvolvido pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) e aprovado pelo G20 em novembro de 2010.

Normas de Basileia III
Publicações do CBSB

O Acordo de  Basileia III é implementado na União Europeia (UE) através do pacote legislativo em matéria de requisitos de fundos próprios.

Quadro regulamentar europeu

Conjunto único de regras

Atividade regulamentar

Os textos regulamentares da Autoridade Bancária Europeia (European Banking Authority – EBA) incluem normas técnicas vinculativas, assim como orientações, recomendações e pareceres. Incidem sobre, por exemplo, fundos próprios, recuperação e resolução, governação interna e reporte para fins de supervisão.

Regulamentação e políticas da EBA


Conjunto único de regras

O conjunto único de regras visa assegurar a aplicação coerente do quadro regulamentar da atividade bancária no conjunto da UE. Trata‑se de um compêndio interativo, disponível online, do pacote legislativo em matéria de requisitos de fundos próprios e das normas técnicas correspondentes, nomeadamente:

  • normas técnicas de regulamentação
  • normas técnicas de execução

Inclui também orientações da EBA e perguntas e respostas relacionadas.

Conjunto único de regras interativo da EBA


Ler mais

EBA: perguntas e respostas sobre o conjunto único de regras (em inglês)

Requisitos de fundos próprios

O pacote legislativo em matéria de requisitos de fundos próprios transpõe as normas de Basileia III para a legislação da UE e está em vigor desde 1 de janeiro de 2014.

Regulamento em matéria de requisitos de fundos próprios (Capital Requirements Regulation – CRR)


Diretiva em matéria de requisitos de fundos próprios (Capital Requirements Directive – CRD)

CRD


Ler mais

Recuperação e resolução

Regulamento do Mecanismo Único de Resolução

O Regulamento do Mecanismo Único de Resolução (Single Resolution Mechanism Regulation – SRMR) estabelece regras e procedimentos uniformes para a resolução de instituições de crédito no quadro do Mecanismo Único de Resolução (MUR) e do Fundo Único de Resolução (FUR).

SRMR


Memorando de Entendimento entre o CUR e o BCE

Um memorando de entendimento celebrado entre o Conselho Único de Resolução (CUR) e o BCE sobre cooperação e troca de informação.

Memorando de Entendimento (disponível apenas em inglês)


Acordo Intergovernamental

O acordo relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução celebrado pelos Estados-Membros da UE.

Acordo Intergovernamental


Diretiva em matéria de recuperação e resolução bancárias

A diretiva em matéria de recuperação e resolução bancárias (Bank Recovery and Resolution Directive – BRRD) estabelece um quadro para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento.

BRRD


Ler mais

Sistemas de garantia de depósitos

A reformulação da diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos (Deposit Guarantee Schemes Directive – DGSD) proporciona uma melhor proteção dos depósitos dos cidadãos no caso de falências bancárias.

DGSD


Ler mais

Conselho Europeu: informação sobre sistemas de garantia de depósitos (em inglês)

Diretiva relativa aos conglomerados financeiros

A diretiva relativa aos conglomerados financeiros (Financial Conglomerate Directive – FICOD) define o quadro para a supervisão complementar de entidades financeiras que fazem parte de conglomerados financeiros.