Declaração sobre a proteção de dados pessoais aplicável em consultas públicas

Regime jurídico de proteção de dados aplicável ao BCE

Todos os dados pessoais são tratados em conformidade com a legislação da União Europeia em matéria de proteção de dados – Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

Responsável pelo tratamento de dados

O responsável que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais é o Banco Central Europeu (BCE). A unidade do BCE que realiza a consulta pública assume a responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais dos respondentes.

Finalidades e fundamentos jurídicos para o tratamento dos dados pessoais dos respondentes

O objetivo da consulta pública é receber as observações das partes interessadas afetadas e publicar estas observações no sítio do BCE.

Os dados pessoais dos respondentes são recolhidos e tratados para as finalidades específicas a seguir indicadas.

1. Organização e gestão da consulta pública

   Os respondentes têm de se identificar, indicar a organização em nome da qual respondem e fornecer os seus dados de contacto para efeitos da organização e gestão da consulta pública. As contribuições anónimas não serão, em princípio, tomadas em consideração e não serão publicadas.

   A base jurídica para o tratamento dos dados pessoais dos respondentes com as finalidades acima enunciadas consiste no artigo 5.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1725, conjugado com os artigos 5.º e 13.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 282.º a 284.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sendo conforme aos artigos 1.º e 11.º do TUE.

2. Publicação de informação pessoal sobre os respondentes no sítio do BCE

   A publicação de dados pessoais dos respondentes (ou seja, nome, dados de contacto) no sítio do BCE é voluntária nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1725. Os respondentes podem revogar a qualquer momento o seu consentimento sem consequências negativas, enviando para o efeito uma mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço: SecretariatInbounde-mails@ecb.europa.eu. O tratamento dos dados pessoais cessa uma vez revogado o consentimento, mas o tratamento anterior à revogação permanece lícito. Se os respondentes optarem pela não publicação dos seus dados pessoais no sítio do BCE, a sua contribuição será publicada de forma anónima.

   Além disso, os documentos apresentados no contexto de uma consulta pública, tais como documentos de tomada de posição escrita ou documentos de apoio, serão publicados tal como recebidos. Os respondentes devem, portanto, abster-se de incluir dados pessoais nos documentos apresentados se pretendem manter o anonimato na publicação.

Destinatários dos dados pessoais

Os destinatários dos dados pessoais são:

• o(s) membro(s) do pessoal do BCE da unidade organizacional responsável pelo lançamento da consulta, designado(s) para o efeito
• outros membros do pessoal técnico do BCE incumbidos de emitir pareceres e prestar aconselhamento em casos específicos relacionados com consultas públicas, por exemplo, os Serviços Jurídicos
• o público em geral, se a contribuição contendo dados pessoais (isto é, nome próprio, apelido) for publicada no sítio do BCE

Período de conservação dos dados

Os dados pessoais são conservados durante o período de tempo estritamente necessário à consecução das finalidades para que são tratados.

É publicado no sítio do BCE um resumo das respostas recebidas, as quais são anonimizadas, e este permanece disponível por tempo indefinido.

Direitos dos respondentes

Os respondentes têm o direito de aceder aos seus dados pessoais e de corrigir quaisquer dados imprecisos ou incompletos. Têm também o direito (com determinadas restrições) de, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725, eliminar os seus dados pessoais, ou limitar ou opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais. Os respondentes podem exercer os seus direitos contactando o BCE através do seguinte endereço de correio eletrónico: SecretariatInbounde-mails@ecb.europa.eu.

Pare mais esclarecimentos, contactar o responsável pela proteção de dados no BCE (dpo@ecb.europa.eu).

Direito de apresentar reclamação

Se os respondentes considerarem que os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 foram violados em resultado do tratamento dos seus dados pessoais, têm o direito de apresentar, a qualquer momento, uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Alterações à presente declaração

A presente declaração sobre a proteção de dados pessoais poderá ser objeto de alterações para levar em conta novos desenvolvimentos em termos jurídicos.