BCE lança consulta sobre atualizações das políticas relativas a faculdades e opções

29 de junho de 2021

• A consulta pública do BCE incide sobre as atualizações propostas das políticas relativas a faculdades e opções.
• O objetivo é proporcionar transparência em relação às atividades de supervisão.
• As atualizações refletem alterações legislativas desde que o BCE publicou pela primeira vez as políticas relativas a faculdades e opções.
• A consulta termina em 23 de agosto de 2021.

O Banco Central Europeu (BCE) lançou hoje uma consulta pública sobre atualizações das suas políticas harmonizadas relativas às faculdades e opções que pode exercer, ao abrigo do direito da União Europeia, na supervisão das instituições de crédito.

O quadro legislativo europeu concede às autoridades de supervisão a competência para exercer um número significativo de faculdades e opções na supervisão das instituições de crédito. Em 2016, o BCE harmonizou, pela primeira vez, 122 faculdades e opções para simplificar a supervisão nos países participantes no Mecanismo Único de Supervisão.

O BCE propõe revisões, sobretudo para refletir as alterações legislativas adotadas desde que as suas políticas foram inicialmente publicadas em 2016. A maioria das revisões prende‑se com faculdades e opções no que respeita à aplicação dos requisitos de liquidez. A consulta incide sobre muitos aspetos da supervisão, incluindo aprovações de pedidos das instituições de crédito para reduzir os fundos próprios, o tratamento de determinadas posições em risco no cálculo do rácio de alavancagem e certas isenções do limite aos grandes riscos.

As políticas do BCE relativas a faculdades e opções estão definidas em quatro instrumentos:

• um guia do BCE, que fornece orientações para as equipas conjuntas de supervisão relativamente à forma de exercício de faculdades e opções, numa base caso a caso, em relação às instituições significativas;
• um regulamento do BCE, de acordo com o qual o BCE exerce várias faculdades e opções aplicáveis, em geral, às instituições significativas;
• uma recomendação do BCE, dirigida às autoridades nacionais competentes, relativa à forma de exercício de faculdades e opções, numa base caso a caso, no que respeita às instituições menos significativas;
• uma orientação do BCE, também dirigida às autoridades nacionais competentes, respeitante ao exercício de faculdades e opções aplicáveis, em geral, às instituições menos significativas.

Estes instrumentos proporcionam transparência em relação à forma como o BCE exerce facultades e opções na supervisão das instituições significativas, asseguram a aplicação consistente de elevados padrões de supervisão e reforçam a coerência na supervisão de instituições significativas e menos significativas.

A consulta tem início hoje e termina em 23 de agosto de 2021. Os documentos da consulta – que compreendem um projeto de versão revista do guia do BCE sobre a matéria, um projeto de regulamento que altera o Regulamento BCE/2016/4, um projeto de recomendação que altera a Recomendação BCE/2017/10, um projeto de orientação que altera a Orientação BCE/2017/9 e uma exposição de motivos da revisão – encontram‑se disponíveis no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

Após o encerramento da consulta pública, o BCE publicará os comentários recebidos, bem como as respostas aos mesmos e uma avaliação.

São fornecidos mais pormenores sobre as políticas do BCE relativas a faculdades e opções nas perguntas e respostas sobre a matéria.

Para resposta a eventuais perguntas dos meios de comunicação social, contactar Silvia Margiocco (tel.: +49 69 1344 6619).