Consulta pública sobre um projeto de revisão das políticas relativas a faculdades e opções

Em 2016, o BCE harmonizou, pela primeira vez, a forma como as faculdades e opções concedidas às autoridades de supervisão são exercidas nos países participantes no Mecanismo Único de Supervisão (MUS).

As políticas do BCE relativas a faculdades e opções estão definidas em quatro instrumentos:

• o guia do BCE sobre a matéria e o regulamento do BCE relativo à forma de exercício das faculdades e opções, aplicável às instituições de crédito que o BCE supervisiona diretamente (ou seja, as instituições significativas)
• a recomendação e a orientação do BCE dirigidas às autoridades nacionais competentes dos países participantes no MUS no sentido de estas adotarem políticas semelhantes na supervisão direta das instituições menos significativas

O BCE propôs revisões a estes quatro instrumentos para refletir as alterações legislativas adotadas desde que foram publicados, em especial a introdução do segundo regulamento em matéria de requisitos de fundos próprios (Capital Requirements Regulation II – CRR II) e da quinta diretiva em matéria de requisitos de fundos próprios (Capital Requirements Directive V – CRD V).

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