Base jurídica

O Regulamento do BCE relativo às taxas de supervisão descreve como é calculada a taxa a cobrar a cada banco.

Regulamento do BCE relativo às taxas de supervisão



Antes da sua adoção, o Regulamento do BCE relativo às taxas de supervisão foi objeto de uma consulta pública. Todos os comentários recebidos foram sintetizados num documento de análise dos comentários, intitulado Feedback statement (não disponível em língua portuguesa).

Consultas públicas



A cobrança de uma taxa de supervisão encontra-se estipulada no artigo 30.º do Regulamento do MUS.

Regulamento do MUS