Base jurídica

O Regulamento do BCE relativo às taxas de supervisão descreve como é calculada a taxa a cobrar a cada banco.

Tal como antes da sua adoção, em caso de alteração, o Regulamento do BCE relativo às taxas de supervisão é objeto de uma consulta pública, sendo todos os comentários recebidos avaliados e sintetizados num documento de análise.

A cobrança de uma taxa de supervisão está prevista no artigo 30.ºdo Regulamento do MUS.