COMUNICADO

BCE lança segunda consulta pública sobre a harmonização das faculdades e opções previstas no direito da União

18 de maio de 2016
  • O projeto de aditamento ao guia já existente do BCE constitui um passo no sentido de uma maior harmonização da supervisão dos bancos significativos na área do euro.
  • O período de consulta inicia-se hoje e termina em 21 de junho de 2016.
  • A consulta inclui uma audição pública, a realizar em 3 de junho de 2016.

O Banco Central Europeu (BCE) publicou hoje um projeto de aditamento ao guia do BCE sobre faculdades e opções previstas no direito da União. Este documento centra-se em oito faculdades e opções, complementando o guia e o regulamento já existentes, publicados em 24 de março de 2016, que incidem sobre 115 faculdades e opções.

A consulta hoje iniciada termina em 21 de junho de 2016. Os documentos de consulta, que incluem o projeto de aditamento ao guia e um memorando explicativo, estão disponíveis no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária. As políticas apresentadas a consulta não afetam o conteúdo do Regulamento do BCE relativo à forma de exercício das faculdades e opções previstas no direito da União (Regulamento (UE) 2016/445). Este regulamento foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrará em vigor em 1 de outubro de 2016, de acordo com o disposto no seu artigo 25.º.

O BCE realizará uma audição pública sobre o projeto de aditamento, que terá lugar às 10h00 (hora da Europa Central) de 3 de junho de 2016, no seu edifício principal em Frankfurt am Main, na Alemanha. O webcast do evento será disponibilizado no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária, o qual fornece também informações sobre a inscrição na audição pública e a forma como podem ser apresentados comentários. Após o encerramento da consulta pública, o BCE publicará os comentários recebidos, bem como as respostas e uma análise dos mesmos.

Subsequentemente, será publicada, no sítio do BCE, uma versão consolidada do Guia do BCE sobre faculdades e opções previstas no direito da União, incluindo a abordagem ao reconhecimento de sistemas de proteção institucional.

Para resposta a eventuais perguntas dos meios de comunicação social, contactar Rolf Benders (tel.: +49 69 1344 6925).

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