Consulta pública sobre a forma de exercício das faculdades e opções previstas no direito da União

Esta consulta deu às partes interessadas a oportunidade de comentar o projeto de regulamento do BCE relativo à forma de exercício das faculdades e opções previstas no direito da União e o projeto de guia do BCE sobre a matéria.

O regulamento define a forma de exercício das faculdades e opções previstas no direito da União e conferidas às autoridades competentes, no que respeita aos requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito. O exercício das faculdades e opções estabelecidas no regulamento é diretamente aplicável às instituições de crédito classificadas como “significativas”.