COMUNICADO

BCE publica regulamento e guia sobre a forma de harmonização das faculdades e opções no âmbito da supervisão bancária

24 de março de 2016
  • O regulamento e o guia do BCE relativos às faculdades e opções constituem um passo importante para a harmonização da supervisão dos bancos significativos na área do euro.
  • A publicação destes documentos marca a conclusão do processo de consulta pública.

O Banco Central Europeu (BCE) publicou hoje o Regulamento do BCE relativo à forma de exercício das faculdades e opções previstas no direito da União e o Guia do BCE sobre faculdades e opções previstas no direito da União. Estes documentos definem o modo como o exercício das faculdades e opções previstas na legislação bancária deve ser harmonizado na área do euro.

“Trata-se de um passo decisivo no sentido de assegurar condições de igualdade no setor bancário da área do euro. O passo seguinte será lançar brevemente uma consulta sobre a forma de harmonizar um segundo grupo, de menor dimensão, de faculdades e opções já identificadas. Tal permitirá completar o processo de harmonização das faculdades e opções no âmbito da supervisão bancária europeia num futuro próximo”, declarou Ignazio Angeloni, membro do Conselho de Supervisão do BCE.

O regulamento foi aprovado pelo Conselho do BCE na sequência de uma consulta pública, que incluiu uma audição pública, e reflete os comentários recebidos de partes interessadas durante a consulta. As respostas, o documento de análise das mesmas (feedback statement) e o regulamento encontram-se igualmente disponíveis no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

Para resposta a eventuais perguntas dos meios de comunicação social, contactar Rolf Benders (tel.: +49 69 1344 6925).

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