COMUNICADO

BCE lança consulta pública sobre a avaliação da elegibilidade de sistemas de proteção institucional

19 de fevereiro de 2016
  • A abordagem apresentada visa assegurar a coerência, a eficácia e a transparência da política de supervisão a aplicar na avaliação de sistemas de proteção institucional.
  • O período de consulta começa hoje e termina em 15 de abril de 2016.
  • Em 31 de março de 2016, será realizada uma audição pública.

O Banco Central Europeu (BCE) publicou hoje o projeto de guia do BCE sobre a abordagem ao reconhecimento de sistemas de proteção institucional para fins prudenciais. O documento visa assegurar a coerência, a eficácia e a transparência da política de supervisão a aplicar na avaliação dos sistemas de proteção institucional (SPI).

O regulamento em matéria de requisitos de fundos próprios (RRFP) define um SPI como um acordo de responsabilidade contratual ou legal celebrado por um grupo de bancos, que protege as instituições participantes e, em particular, garante a respetiva liquidez e solvência. Atualmente, são reconhecidos SPI em três países da área do euro: Alemanha, Áustria e Espanha. Cerca de 50% das instituições de crédito na área do euro participam num SPI, representando aproximadamente 10% do total de ativos do sistema bancário da área do euro.

O reconhecimento de um SPI leva a que alguns dos requisitos prudenciais aplicados aos bancos a nível individual passem a ser menos restritivos para as instituições participantes nesse SPI, o que é comparável à forma como são tratadas as entidades de um grupo bancário numa base consolidada. Tal tratamento é justificável apenas se forem observados os requisitos previstos na legislação, nomeadamente a capacidade do SPI para apoiar as entidades participantes que enfrentem dificuldades. O documento submetido a consulta pública define a abordagem a seguir pelo BCE para avaliar o cumprimento dos requisitos em questão. O BCE tomará a sua decisão final de autorização numa base caso a caso e com recurso aos critérios descritos no projeto de guia do BCE.

O BCE é responsável pelo funcionamento eficaz e coerente da supervisão bancária no conjunto da área do euro e precisa de assegurar a coerência dos resultados dessa supervisão. Dado que os SPI integram tipicamente tanto bancos sob a supervisão direta do BCE como bancos supervisionados diretamente pelas autoridades nacionais competentes (ANC), é importante garantir um tratamento equitativo de todas as instituições participantes em SPI. Por conseguinte, em cooperação com as ANC e com o acordo das mesmas, os critérios de avaliação constantes do projeto de guia do BCE serão extensivos à supervisão das instituições menos significativas sob a alçada das ANC.

O projeto de guia do BCE foi preparado tendo em vista, em especial, potenciais novas aplicações e não põe em causa o anterior reconhecimento dos SPI atuais. No entanto, o BCE, em estreita cooperação com as ANC, controlará regularmente os SPI que incluem uma ou mais instituições significativas, a fim de assegurar que as condições previstas no RRFP são cumpridas numa base permanente.

A consulta pública hoje iniciada termina em 15 de abril de 2016. Os documentos relacionados com a consulta estão disponíveis no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

Em 31 de março de 2016, o BCE realizará uma audição pública, que terá início às 10h00 (hora da Europa Central), no seu edifício principal em Frankfurt am Main, na Alemanha. O  webcast do evento será disponibilizado no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária, o qual fornece também informações sobre a inscrição na audição pública e a apresentação de comentários sobre o documento submetido a consulta.

Após o encerramento da consulta pública, o BCE publicará os comentários recebidos, juntamente com um documento de análise.

Para resposta a eventuais perguntas dos meios de comunicação social, contactar Rolf Benders (tel.: 49 69 1344 6925).

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