Consulta pública relativa ao projeto de guia sobre a avaliação da adequação dos membros dos órgãos de administração

O projeto de guia explica como a Supervisão Bancária do BCE avalia as habilitações, competências e idoneidade de uma pessoa para exercer um cargo nos órgãos de administração de uma instituição de crédito, por exemplo, uma pessoa nomeada como presidente da comissão executiva (Chief Executive Officer – CEO) ou como membro do órgão de fiscalização.

O prazo para a apresentação de comentários termina às 24h00 (hora da Europa Central) de 20 de janeiro de 2017.

Apenas serão considerados os comentários recebidos dentro do prazo.

Os comentários deverão ser apresentados até às 24h00 (hora da Europa Central) de 20 de janeiro de 2017, utilizando para o efeito o seguinte modelo:

Os comentários devem ser fundamentados com exemplos ou dados pertinentes, sempre que necessário.

Note-se que as secções 1 a 4 e 7 a 8 do projeto de guia sobre a avaliação da adequação dos membros dos órgãos de administração descrevem os poderes, requisitos e procedimentos definidos pelos legisladores europeus (Comissão Europeia, Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu e BCE) e incluídos na diretiva em matéria de requisitos de fundos próprios (DRFP IV), no Regulamento do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) e no Regulamento‑Quadro do MUS. Estes atos jurídicos não são o objeto da presente consulta.

Apresentação de comentários por correio eletrónico

Para o envio de comentários por correio eletrónico, utilizar o seguinte endereço: SSMPublicConsultation@ecb.europa.eu.

Como assunto, indicar “Public consultation on a draft guide to fit and proper assessments”.

Apresentação de comentários por via postal

Para o envio de comentários por via postal, utilizar a seguinte morada:

European Central BankSecretariat to the Supervisory Board
“Public consultation on a draft guide to fit and proper assessments”
60640 Frankfurt am Main
Alemanha

Terminado o período de consulta, todos os comentários recebidos serão publicados nesta página, juntamente com um documento de análise (feedback statement). Para mais informações sobre a forma como serão tratados os dados pessoais e os contributos para a consulta pública, ver a declaração específica sobre a proteção dos dados pessoais aplicável em consultas públicas.

O BCE realizará uma audição pública, nas suas instalações em Frankfurt am Main, em 13 de janeiro de 2017.

O evento incluirá uma apresentação oral, seguida de uma sessão de perguntas e respostas em inglês.

Durante a audição, poderão ser enviadas perguntas por correio eletrónico para um endereço, que será disponibilizado nesta página perto da data do evento.