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Public consultation on revised policies on the options and discretions (O&Ds) available to supervisory authorities under Union law

Esta consulta proporciona às partes interessadas a oportunidade de comentar a atualização das políticas do BCE relativas a faculdades e opções previstas no direito da União ao dispor das autoridades de supervisão.

Prolongámos o prazo para a apresentação de comentários à consulta pública por duas semanas, na sequência de pedidos das partes interessadas. O novo prazo termina em 24 de janeiro de 2025.

Apenas serão considerados os comentários recebidos dentro do prazo.

Políticas revistas sobre faculdades e opções

As políticas revistas descrevem como o BCE utilizará as faculdades e opções previstas na legislação bancária da União Europeia (UE) ao dispor das autoridades de supervisão. As faculdades e opções dizem respeito a vários temas prudenciais, nomeadamente, a definição de fundos próprios, a forma de calcular os requisitos de capital para determinadas categorias de risco, os tipos de ativos incluídos na carteira de negociação e as exclusões permitidas na determinação do perímetro de consolidação de um grupo bancário.

A atualização das políticas é necessária sobretudo devido à adoção do novo “pacote bancário da UE”, ou seja, a segunda revisão do regulamento em matéria de requisitos de fundos próprios (Capital Requirements Regulation – CRR II) e a sexta revisão da diretiva em matéria de requisitos de fundos próprios (Capital Requirements Directive – CRD VI), mas também reflete outros desenvolvimentos em matéria de supervisão desde a última revisão em 2022. As políticas revistas visam tornar o exercício de faculdades e opções pelo BCE e pelas autoridades nacionais competentes mais transparente, coerente e eficaz.

Em 22 de novembro de 2024, o BCE efetuou uma correção à página 14 do memorando explicativo que acompanha esta consulta. A correção diz respeito à descrição da política proposta relacionada com o artigo 314.º, n.º 3, do CRR.

Apresentação de comentários

Apresente os seus comentários até às 24h00 (hora da Europa Central) de 24 de janeiro de 2025 utilizando estemodelo.

Para que os comentários possam ser processados automaticamente, não altere a estrutura do modelo ou o formato do ficheiro. Se apropriado, forneça exemplos ou dados pertinentes.

Apenas os comentários enviados utilizando o modelo fornecido para o efeito serão publicados após o encerramento da consulta pública.

Apresentação de comentários por correio eletrónico

Utilizando o modelo indicado acima, os comentários devem ser enviados para SSMPublicConsultation@ecb.europa.eu.

Escreva “Public consultation on the revised policies on options and discretions” na linha destinada a indicar o assunto.

Apresentação de comentários por via postal

Utilizando o modelo indicado acima, os comentários devem ser enviados para:

European Central Bank
Secretariat to the Supervisory Board
“Public consultation on the revised policies on options & discretions”
60640 Frankfurt am Main
Alemanha

Proteção de dados

Para mais informações sobre a forma como os dados pessoais e os contributos serão tratados, consulte a declaração específica sobre a proteção dos dados pessoais aplicável em consultas públicas.

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