Autorizações

O BCE é a autoridade responsável pelas autorizações bancárias na área do euro.  Esta função abrange:

  • a concessão de autorizações de exercício da atividade bancária, a revogação de autorizações e a autorização de aquisição de participações qualificadas em instituições de crédito – três procedimentos designados coletivamente como “procedimentos comuns”; estas decisões são tomadas pelo BCE para todas as instituições de crédito: as que supervisiona diretamente (instituições significativas) e as que supervisiona indiretamente (instituições menos significativas)
  • avaliações da adequação e idoneidade, a fim de verificar se os membros do órgão de administração têm a adequação e idoneidade necessárias para desempenhar as suas funções na instituição de crédito; nesta matéria, o BCE só toma decisões relativamente a instituições significativas

Lista de entidades supervisionadas

Ao decidir sobre autorizações, o BCE aplica o conjunto único de regras da Autoridade Bancária Europeia (European Banking Authority – EBA) e, quando relevante, a legislação nacional.

Conjunto único de regras da EBA (página em inglês)

As autoridades nacionais competentes (ANC) desempenham um papel importante, designadamente como ponto de entrada dos pedidos de autorização, como membros das equipas conjuntas de supervisão (ECS) das instituições significativas e como autoridades de supervisão direta das instituições menos significativas. O BCE colabora com o pessoal das ANC para assegurar uma abordagem coerente na concessão de autorizações no conjunto da área do euro e elevados padrões nos principais aspetos operacionais e de políticas neste âmbito. As expectativas de supervisão estão descritas em guias disponibilizados publicamente.

Lista de formulários nacionais para procedimentos de autorização

Autorização de exercício da atividade bancária

A concessão de autorizações gera confiança no sistema financeiro, ao assegurar que as instituições de crédito da área do euro reúnem todas as condições para o exercício da atividade. Além disso, a concessão de autorizações garante que só instituições de crédito robustas que cumprem todos os requisitos jurídicos podem entrar no mercado. Ao mesmo tempo, a concessão de autorizações não deve restringir a concorrência, a inovação financeira ou o progresso tecnológico.

Critérios

Quando o BCE, em cooperação com a ANC pertinente, avalia um pedido de autorização de exercício da atividade bancária, considera quatro fatores essenciais:

  • o montante, a qualidade, a origem e a composição dos fundos próprios da instituição de crédito requerente
  • o programa de atividades, a estrutura organizativa e o plano de atividades da instituição de crédito requerente
  • as avaliações da adequação e idoneidade do órgão de administração da instituição de crédito requerente
  • a avaliação da idoneidade dos acionistas diretos e indiretos da instituição de crédito requerente

Os fatores considerados são os mesmos para todas as instituições de crédito, quer tenham um modelo de negócio mais tradicional, quer um modelo de negócio fintech.

Horizonte temporal

Normalmente, demora entre 6 e 12 meses desde a apresentação do pedido completo pela entidade requerente até à tomada de uma decisão. A legislação europeia estabelece que tem de ser tomada uma decisão no prazo de 12 meses. Alguns prazos estabelecidos na legislação nacional são mais curtos.

Processo

Autorizações – processo Autorizações – processo

* Quando aplicável
** Ou rejeição pela ANC

Aquisição de participações qualificadas

O BCE tem de autorizar a aquisição de uma participação numa instituição já existente se essa participação contar como uma “participação qualificada” – por outras palavras, se o adquirente atingir um dos limiares relevantes de 10, 20, 30 ou 50% ou se for possível que exerça uma influência significativa. O processo de aprovação visa assegurar que apenas acionistas considerados idóneos entrem no sistema bancário, garantindo, assim, o funcionamento regular deste último.

Supervisão explicada – A que se refere a expressão “participação qualificada”?

Critérios

Os critérios avaliados pelo BCE, em cooperação com as ANC pertinentes, são os seguintes:

  • a reputação do adquirente proposto
  • a adequação e idoneidade dos membros do órgão de administração a nomear pelo adquirente proposto
  • a solidez financeira do adquirente proposto
  • a capacidade da instituição para continuar a cumprir os requisitos prudenciais após a aquisição
  • se a operação envolve, ou aumenta o risco de, branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo
Horizonte temporal

Uma participação qualificada tem de ser autorizada ou rejeitada no prazo de 60 dias úteis, com um prolongamento máximo a 90 dias úteis.

Processo

Aquisição de participações qualificadas – processo Aquisição de participações qualificadas – processo

* Quando aplicável
** Ou direção de topo, em caso de delegação

Revogação de autorização

Tanto o BCE como a ANC pertinente têm o direito de iniciar a revogação de uma autorização de exercício de atividade bancária em determinadas circunstâncias. A autorização pode ser revogada se uma instituição de crédito cessar a atividade ou deixar de cumprir os requisitos prudenciais aplicáveis.

Horizonte temporal

Os prazos dependem das circunstâncias específicas do caso – por exemplo, se é necessária liquidação ou se a instituição de crédito cessou a atividade.

Processo

Revogação iniciada pelo BCE

Revogação iniciada pelo BCE Revogação iniciada pelo BCE

* Quando aplicável

Revogação iniciada pela ANC

Revogação iniciada pela ANC Revogação iniciada pela ANC

* Muitas vezes a pedido da instituição de crédito
** Quando aplicável
*** Ou direção de topo, em caso de delegação

Avaliação da adequação e idoneidade

O órgão de administração de uma instituição de crédito tem de estar apto a exercer as suas responsabilidades e a sua composição deverá contribuir para uma gestão eficaz e uma tomada de decisões equilibrada. Assegurar a adequação e idoneidade dos membros dos órgãos de administração das instituições de crédito não só contribui para a segurança e a solidez da instituição em causa, mas também reforça o conjunto do setor bancário, aumentando a confiança do público nas pessoas que gerem o setor financeiro da área do euro.

Critérios

O BCE tem em consideração cinco critérios no âmbito da avaliação da adequação e idoneidade:

  • idoneidade
  • experiência
  • conflitos de interesses e independência de espírito
  • tempo consagrado ao exercício do cargo
  • adequação coletiva do órgão de administração

Quando as nomeações fazem parte de um procedimento de autorização de exercício da atividade bancária ou relativo a uma participação qualificada, a avaliação da adequação e idoneidade faz parte da análise realizada com vista à concessão da autorização ou à aquisição da participação qualificada.

Horizonte temporal

São aplicáveis os prazos fixados pela legislação nacional.

Processo

Avaliação da adequação e idoneidade Avaliação da adequação e idoneidade

* Ou direção de topo, em caso de delegação