Quadro jurídico e de políticas
Trabalhamos no âmbito de um quadro claramente definido
Trabalhamos no âmbito de um quadro jurídico e de políticas claramente definido. Este estabelece as obrigações prudenciais das instituições de crédito que supervisionamos e os poderes e expectativas das autoridades de supervisão. É composto pela legislação bancária geral da União Europeia (UE), assim como por atos jurídicos do BCE mais específicos e documentos sobre políticas.
Legislação bancária da UE
Conheça as regras que aplicamos enquanto autoridade de supervisão, tal como definidas nos atos jurídicos da UE que regem a forma como as instituições de crédito operam e são objeto de resolução.
Legislação bancária da UEQuadro jurídico do BCE
Explore o quadro jurídico que define os nossos poderes de supervisão e os instrumentos jurídicos que podemos adotar no exercício das atribuições de supervisão.
Quadro jurídico do BCECompilação digital de atos jurídicos
Pesquise a compilação de atos jurídicos da UE sobre supervisão bancária, que se encontram disponíveis em diferentes línguas no EUR‑Lex.
Compilação digital de atos jurídicosDocumentos sobre políticas de supervisão
Fique a saber como utilizamos diferentes documentos e canais para comunicar e dar orientações sobre as nossas políticas de supervisão.
Documentos sobre políticas de supervisãoConsultas públicas
Solicitamos o ponto de vista do público e dos especialistas quando elaboramos orientações e requisitos jurídicos. Nesta secção, encontra mais informação sobre as consultas públicas passadas e atuais em matéria de projetos de atos jurídicos do BCE e documentos sobre políticas.
Consultas públicasMemorandos de entendimento
Conheça os acordos de cooperação celebrados pelo BCE com autoridades de supervisão de países não participantes na supervisão bancária europeia, no sentido de coordenar a supervisão de instituições de crédito ativas a nível transnacional.
Memorandos de entendimentoPortal da legislação da UE e cumprimento das orientações e recomendações da EBA
EUR‑Lex
Todos os atos jurídicos do BCE estão disponíveis em todas as línguas oficiais relevantes da UE e são disponibilizados no EUR‑Lex – o portal de acesso à legislação da UE, que constitui o meio de acesso oficial aos documentos jurídicos da UE.
Portal do EUR‑LexCumprimento das orientações e recomendações da EBA
A Autoridade Bancária Europeia (European Banking Authority – EBA) emite orientações e recomendações. Saiba mais sobre essas orientações e recomendações e a forma como as cumprimos.
Cumprimento das orientações e recomendações da EBA