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Quadro jurídico e de políticas

Como autoridade de supervisão bancária, o BCE opera dentro de um quadro jurídico e de políticas claramente definido. Esse quadro estabelece as obrigações prudenciais das instituições de crédito abrangidas pela supervisão bancária europeia e os poderes e expectativas das autoridades de supervisão. É composto pela legislação bancária geral da União Europeia (UE), assim como por atos jurídicos do BCE mais específicos e documentos sobre políticas.

Legislação bancária europeia

Legislação bancária da UE

Conheça os atos jurídicos da UE que regem a atividade e a resolução das instituições de crédito e são aplicados pelos supervisores no seu trabalho de supervisão.

Legislação bancária da UE


Quadro jurídico

Quadro jurídico do BCE

Explore a base jurídica que define os poderes de supervisão do BCE e os instrumentos jurídicos que este pode adotar no exercício das suas atribuições de supervisão.

Quadro jurídico do BCE


Legal framework

Compilação digital de atos jurídicos

Consulte a compilação de atos jurídicos da UE relevantes em matéria de supervisão bancária, disponíveis em diferentes línguas no Eur‑Lex.

Compilação digital de atos jurídicos


Documentos sobre políticas de supervisão

Documentos sobre políticas de supervisão

Fique a saber como o BCE utiliza diferentes documentos e canais para comunicar e dar orientações sobre as suas políticas de supervisão.

Documentos sobre políticas de supervisão


Consultas públicas

Consultas públicas

Informe‑se sobre as consultas públicas em matéria de projetos de atos jurídicos do BCE e documentos sobre políticas, que o BCE realiza a fim de recolher as impressões das várias partes interessadas.

Consultas públicas


Memorandos de entendimento

Memorandos de entendimento

Conheça os acordos de cooperação celebrados pelo BCE com autoridades supervisoras de países não participantes na supervisão bancária europeia, no sentido de coordenar a supervisão de instituições de crédito ativas a nível transnacional.

Memorandos de entendimento