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ANC

autoridade nacional competente

Autoridade Bancária Europeia (European Banking Authority – EBA)

autoridade da UE independente, criada em 1 de janeiro de 2011 como parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira, com vista a assegurar a eficácia e coerência da regulamentação e supervisão prudenciais do setor bancário da UE. Tem como principal função contribuir para o desenvolvimento de um conjunto único de regras europeu para a banca, com o objetivo de proporcionar um conjunto único de regras prudenciais harmonizadas para toda a UE.

Autoridade nacional competente (ANC) (national competent authority – NCA)

autoridade ou organismo público oficialmente reconhecido pelo direito nacional, habilitado, por força da legislação nacional, a supervisionar as instituições de crédito no contexto do sistema de supervisão vigente no Estado-Membro em causa.

Avaliação completa (comprehensive assessment)

verificações efetuadas obrigatoriamente pelo BCE à solidez financeira de uma instituição de crédito antes de assumir a supervisão direta da mesma. As avaliações completas ajudam a garantir que as instituições de crédito se encontram adequadamente capitalizadas e conseguem resistir a eventuais choques financeiros. A avaliação inclui uma análise da qualidade dos ativos e um teste de esforço.

Avaliação da adequação e idoneidade (fit and proper assessment)

as autoridades de supervisão avaliam a adequação e idoneidade dos candidatos a membros dos órgãos de administração das instituições de crédito. O BCE decide sobre a adequação e idoneidade dos administradores das 119 instituições de crédito de maior dimensão da área do euro, ao passo que, relativamente às instituições menos significativas, essas decisões são tomadas pelas autoridades de supervisão nacionais, exceto nos casos de atribuição de nova autorização bancária.

Basileia III (Basel III)

conjunto abrangente de medidas de reforma, estabelecidas pelo CBSB em resposta à crise financeira de 2008. Basileia III tem por base o conjunto de regras de Basileia II. Visa fortalecer a regulamentação, supervisão e gestão do risco do setor bancário. As medidas destinam-se a reforçar a capacidade de absorção de choques do setor bancário resultantes de tensões financeiras e económicas, melhorar a gestão e governação do risco e fortalecer a transparência e divulgação de informação por parte das instituições de crédito.

BCE

Banco Central Europeu

CBSB

Comité de Basileia de Supervisão Bancária

CERS

Comité Europeu do Risco Sistémico

CET1

Common Equity Tier 1 / fundos próprios principais de nível 1

Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) (Basel Committee on Banking Supervision – BCBS)

principal organismo de normalização a nível mundial para a regulação prudencial das instituições de crédito e fórum de cooperação sobre questões de supervisão bancária. O seu mandato consiste em fortalecer a regulamentação, a supervisão e as práticas das entidades em todo o mundo, com vista a reforçar a estabilidade financeira. Os membros do CBSB incluem organizações com poderes em matéria de supervisão bancária direta e bancos centrais.

Conselho de Estabilidade Financeira (Financial Stability Board – FSB)

organismo internacional que promove a estabilidade financeira mundial através da coordenação das autoridades financeiras nacionais e dos organismos de normalização internacionais no sentido da criação de políticas robustas de regulamentação e supervisão, bem como outras políticas do setor financeiro. Promove condições de igualdade ao encorajar a coerência na implementação dessas políticas em diferentes setores e jurisdições.

COREP

COmmon REPorting / quadro de reporte comum

CRD

Capital Requirements Directive / diretiva em matéria de requisitos de fundos próprios

Créditos não produtivos (non performing loans – NPL)

o ponto 145 do Anexo V das normas técnicas de execução da EBA no que diz respeito ao relato para fins de supervisão (ou seja, o Anexo V do Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014) estabelece que os créditos não produtivos são aqueles que preenchem um dos seguintes critérios ou ambos a) exposições materiais vencidas há mais de 90 dias e b) o devedor foi avaliado e considera-se que existe uma probabilidade reduzida de que pague integralmente as suas obrigações de crédito sem execução das cauções (garantias), independentemente da existência de qualquer montante vencido ou do número de dias decorridos desde esse vencimento.

CRR

Capital Requirements Regulation / regulamento em matéria de requisitos de fundos próprios

CRR/CRD IV

regulamento e diretiva em matéria de requisitos de fundos próprios: Regulamento (UE) n.° 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e Diretiva 2013/36/UE relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento. Os dois instrumentos jurídicos são frequentemente referidos em conjunto como “CRD IV”.

CSSF

Commission de Surveillance du Secteur Financier / Comissão de supervisão do setor financeiro

CUR

Conselho Único de Resolução

EBA

European Banking Authority / Autoridade Bancária Europeia

ECS

Equipa conjunta de supervisão

Em situação ou risco de insolvência (failing or likely to fail)

há quatro razões pelas quais uma instituição de crédito poderá ser declarada em situação ou risco de insolvência i) deixou de cumprir os requisitos de autorização pela autoridade de supervisão; ii) possui mais passivos do que ativos; iii) é incapaz de pagar as suas dívidas na data de vencimento e iv) necessita de apoio financeiro público extraordinário. No momento em que a instituição de crédito é declarada em situação ou risco de insolvência, verifica-se, ou existe o risco de se verificar, uma das condições referidas.

Equipa conjunta de supervisão (ECS) (Joint Supervisory Team – JST)

equipa de supervisores composta por membros do pessoal do BCE e da ANC, responsável pela supervisão de uma entidade supervisionada significativa ou de um grupo supervisionado significativo.

ESMA

European Securities and Markets Authority / Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

EUCLID

European centralised infrastructure for supervisory data / infraestrutura centralizada europeia para os dados de supervisão

FCMC

Financial and Capital Market Commission / Comissão dos mercados financeiros e de capitais

FinCEN

Financial Crimes Enforcement Network / rede de combate ao crime financeiro

FINREP

FINancial REPorting / quadro de prestação de informação financeira

FSAP

Financial Sector Assessment Program / Programa de Avaliação do Setor Financeiro

G-SIB

Global systemically important bank / instituição de importância sistémica mundial

ICAAP

Internal Capital Adequacy Assessment Process / processo de autoavaliação da adequação do capital interno

IFRS

International Financial Reporting Standard / Norma Internacional de Relato Financeiro

ILAAP

Internal Liquidity Adequacy Assessment Process / processo de autoavaliação da adequação da liquidez interna

IMAS

Information Management System / sistema de gestão de informação

Instituição menos significativa (less significant institution)

qualquer instituição sob a supervisão direta das ANC e objeto de supervisão indireta pelo BCE. As instituições significativas são, por seu lado, supervisionadas diretamente pelo BCE.

Instituição significativa (significant institution)

os critérios utilizados para determinar se as instituições de crédito são consideradas significativas – e, por conseguinte, sujeitas à supervisão direta do BCE – são estabelecidos no Regulamento do MUS e no Regulamento-Quadro do MUS. Para serem consideradas “significativas”, as instituições de crédito devem preencher, pelo menos, um desses critérios. Independentemente de esses critérios serem ou não preenchidos, o MUS pode decidir classificar uma instituição como “significativa”, a fim de garantir a aplicação de elevados padrões de supervisão de forma coerente. No total, o BCE supervisiona diretamente 119 grupos bancários significativos.

Mecanismo Único de Supervisão (MUS) (Single Supervisory Mechanism – SSM)

mecanismo composto pelo BCE e pelas ANC dos Estados-Membros participantes para o exercício das atribuições de supervisão conferidas ao BCE. É parte integrante da união bancária europeia, sendo da responsabilidade do BCE assegurar que funciona de forma eficaz e coerente.

Modelo interno (internal model)

qualquer método de mensuração e gestão do risco aplicado ao cálculo dos requisitos de fundos próprios que é específico de uma instituição de crédito e requer autorização prévia da autoridade competente, em conformidade com a parte III do CRR.

MREL

Minimum requirement for own funds and eligible liabilities / requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis

MUS

Mecanismo Único de Supervisão

NPL

non-performing loans / créditos não produtivos

Participação qualificada (qualifying holding)

participação numa instituição de crédito, que representa uma percentagem não inferior a 10% do capital ou dos direitos de voto, ou que permite exercer uma influência significativa sobre a gestão dessa instituição de crédito.

PIB

Produto interno bruto

Plano de atividades de supervisão (Supervisory Examination Programme – SEP)

para cada instituição significativa, a equipa conjunta de supervisão elabora um plano de atividades de supervisão, que contempla as principais funções e atividades de supervisão nos 12 meses seguintes, os correspondentes calendários indicativos e objetivos, bem como a necessidade de inspeções no local e verificações de modelos internos.

Plano de recuperação (recovery plan)

as instituições de crédito devem elaborar planos de recuperação para se prepararem para possíveis dificuldades financeiras e restabelecer a sua viabilidade de forma atempada durante períodos de tensão financeira. No seu cerne, o plano de recuperação descreve um vasto leque de opções de recuperação credíveis e exequíveis para restabelecer a viabilidade, designadamente para melhorar a situação de capital ou de liquidez.

Plano de resolução (resolution plan)

ao contrário dos planos de recuperação, os planos de resolução não são elaborados pelas instituições de crédito, mas preparados e regularmente atualizados pelo CUR e pelas autoridades nacionais de resolução. Um plano de resolução incorpora uma descrição abrangente das medidas de resolução credíveis e viáveis que podem ser implementadas ao abrigo do MUR, caso uma instituição de crédito cumpra todas as condições para a resolução. Prepara as medidas e o processo de resolução ordenada potencial de uma instituição de crédito ao garantir a continuação das suas funções críticas.

Procedimento de não objeção (non objection procedure)

processo normal de tomada de decisões de supervisão do BCE, estabelecido no Regulamento do MUS. O Conselho do Supervisão do BCE elabora projetos de decisão, que são apresentados ao Conselho do BCE para aprovação. As decisões são consideradas aprovadas, a menos que o Conselho do BCE formule objeções num prazo definido, não superior a dez dias úteis.

Procedimentos comuns (common procedures)

procedimentos aplicáveis tanto a instituições significativas como a instituições menos significativas. Estes procedimentos permitem ao BCE aplicar o conjunto único de regras europeu de forma coerente. Os procedimentos comuns incluem a concessão de uma autorização bancária a uma nova entidade ou o alargamento de uma autorização inicial; a autorização para a aquisição de uma participação numa instituição existente e a revogação de uma autorização bancária.

Procedimentos de passaporte (passporting procedures)

procedimentos relativos à liberdade, concedida a qualquer instituição de crédito autorizada e supervisionada pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro, para estabelecimento e prestação de serviços em outros Estados-Membros, desde que essas atividades sejam abrangidas pela autorização, conforme disposto nos artigos 33.º a 46.º da CRD IV.

Processo de análise e avaliação para fins de supervisão (Supervisory Review and Evaluation Process – SREP)

processo que orienta a análise para efeitos de supervisão das instituições de crédito significativas e menos significativas e que é utilizado para determinar se, além dos requisitos mínimos, é preciso impor eventuais requisitos adicionais de fundos próprios, de divulgação e de liquidez, ou se devem ser aplicadas outras medidas de supervisão.

Processo de autoavaliação da adequação da liquidez interna (Internal Liquidity Adequacy Assessment Process – ILAAP)

inclui estratégias, políticas, procedimentos e sistemas utilizados pelas instituições de crédito para a identificação, mensuração, gestão e controlo do risco de liquidez, tendo por referência um conjunto de horizontes temporais apropriados, incluindo o intradiário, de forma a garantir que as instituições mantenham níveis adequados de reservas de liquidez. As autoridades competentes analisam o ILAAP no âmbito do SREP.

Processo de autoavaliação da adequação do capital interno (Internal Capital Adequacy Assessment Process – ICAAP)

inclui estratégias e procedimentos utilizados pelas instituições de crédito para avaliar e manter, numa base permanente, os montantes, tipos e a distribuição do capital interno que consideram adequados para cobrir a natureza e o nível dos riscos a que estão ou possam vir a estar expostas. As autoridades competentes analisam o ICAAP no âmbito do SREP.

Regulamento do MUS (SSM Regulation)

ato jurídico que cria um mecanismo único de supervisão das instituições de crédito da área do euro e, potencialmente, de outros Estados-Membros da UE, constituindo um dos principais elementos da união bancária europeia. Confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito a políticas relacionadas com a supervisão prudencial das instituições de crédito.

Regulamento-Quadro do MUS (SSM Framework Regulation)

enquadramento regulamentar que estabelece as modalidades práticas de cooperação entre o BCE e as ANC no âmbito do MUS, como previsto no Regulamento do MUS.

Requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis (minimum requirement for own funds and eligible liabilities – MREL)

requisito aplicado a todas as instituições de crédito da UE, que visa permitir às mesmas absorver perdas em caso de insolvência. Este requisito foi estabelecido pela Comissão Europeia na diretiva em matéria de recuperação e resolução bancárias. O seu objetivo é idêntico ao da norma relativa à capacidade total de absorção de perdas (total loss-absorbing capacity – TLAC). Contudo, as exigências específicas de fundos próprios decorrentes do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis são calculadas de forma diferente, seguindo os critérios estabelecidos pela EBA.

RWA

risk-weighted assets / ativos ponderados pelo risco

SEBC

Sistema Europeu de Bancos Centrais

SEBC/OI

Sistema Europeu de Bancos Centrais e Organizações Internacionais

SEP

Supervisory examination programme / plano de atividades de supervisão

SREP

Supervisory Review and Evaluation Process / processo de análise e avaliação para fins de supervisão

TRIM

Targeted Review of Internal Models / análise específica dos modelos internos

União bancária (banking union)

um dos elementos essenciais para completar a União Económica e Monetária. Consiste num quadro financeiro integrado composto por um mecanismo único de supervisão, um mecanismo único de resolução bancária e um conjunto único de regras, incluindo sistemas de garantia de depósitos harmonizados, passíveis de evoluir no sentido de um sistema europeu de seguro de depósitos comum.