1 Introdução

O choque geopolítico provocado pela invasão russa da Ucrânia e as suas consequências macrofinanceiras imediatas aumentaram as incertezas quanto à evolução da economia e dos mercados financeiros e elevaram os riscos para o setor bancário. A situação atual exige extrema prudência por parte das instituições de crédito e das autoridades de supervisão bancária. No primeiro semestre de 2022, as instituições supervisionadas apresentaram, em geral, um bom desempenho, apoiadas pela recuperação económica na sequência do levantamento progressivo das restrições relacionadas com a pandemia de coronavírus (COVID‑19) e pela normalização faseada das taxas de juro. As instituições de crédito reportaram rácios de capital sólidos e amplas reservas de liquidez ao longo do período, refletindo a forte resiliência do setor, tendo os volumes agregados de créditos não produtivos (non‑performing loans – NPL) continuado a diminuir.

Embora o impacto direto da guerra na Ucrânia tenha permanecido contido até à data, para a maioria das instituições supervisionadas, o choque macroeconómico – que agravou as pressões inflacionistas já existentes e os persistentes estrangulamentos das cadeias de oferta – alastrou‑se, em particular na Europa. Consequentemente, os riscos financeiros e não financeiros aumentaram para o setor financeiro europeu. Uma potencial intensificação das tensões geopolíticas no futuro pode aumentar ainda mais os riscos de reavaliação do preço do risco nos mercados financeiros e as ciberameaças. De um modo geral, a evolução da economia e dos mercados financeiros permanece muito incerta, deixando mais margem para surpresas em baixa do que em alta.

Além dos riscos mais iminentes desencadeados pela invasão russa da Ucrânia, os riscos e as vulnerabilidades já existentes e mais estruturais também requerem a devida atenção das instituições de crédito e autoridades de supervisão, por exemplo, para dar resposta aos desafios decorrentes do desenvolvimento e execução das estratégias de transformação digital das instituições de crédito, ou aos riscos físicos e de transição das alterações climáticas a nível mundial.

A Supervisão Bancária do BCE, em estreita colaboração com as autoridades nacionais competentes, reexaminou as suas prioridades estratégicas para os próximos três anos neste contexto difícil. O reexame consiste numa avaliação exaustiva dos principais riscos e vulnerabilidades das entidades supervisionadas, incide sobre os progressos alcançados em relação às prioridades definidas no ano passado e assenta nos resultados do processo de análise e avaliação para fins de supervisão (supervisory review and evaluation process – SREP) de 2022. Apesar de as circunstâncias terem mudado substancialmente em comparação com o ano passado, elevando a probabilidade e a gravidade dos riscos enfrentados pelo setor bancário, de um modo geral, as prioridades prudenciais e as atividades de supervisão correspondentes definidas em 2022 continuam a ser adequadas para fazer face tanto aos desafios prementes como às vulnerabilidades mais estruturais do setor bancário.

Contudo, justificam‑se alguns ajustamentos para lidar com os riscos emergentes decorrentes da guerra e da inflação elevada. O planeamento atualizado reflete igualmente os progressos alcançados pelas autoridades de supervisão na resposta às vulnerabilidades e aos riscos priorizados em anos anteriores. Os riscos de taxa de juro e do spread de crédito, o risco de crédito da contraparte e o financiamento a clientes alavancados são exemplos de riscos persistentes e extremamente relevantes, sobretudo na situação atual, que foram objeto de um esforço de supervisão considerável em 2022. As autoridades de supervisão estão a dar seguimento a estes riscos, de forma direcionada junto das instituições de crédito afetadas, no âmbito das atividades de supervisão regulares, com vista a assegurar que são geridos de forma adequada e as deficiências identificadas são totalmente corrigidas.

A conjuntura atual também justifica prudência. Por conseguinte, é essencial que as autoridades de supervisão continuem a monitorizar e analisar a adequação e solidez das posições de capital e das práticas de constituição de reservas, bem como das projeções e dos planos de distribuição das instituições de crédito, como parte das atividades de supervisão regulares. Tal inclui a avaliação das trajetórias das instituições de crédito no sentido do cumprimento do requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis (minimum requirement for own funds and eligible liabilities – MREL), nomeadamente face à atual situação macrofinanceira.

As prioridades prudenciais no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) no período de 2023 a 2025 visam reforçar os esforços de supervisão na consecução dos objetivos estratégicos de médio prazo, ajustando a incidência perante a mutação dos desafios. Será solicitado às instituições supervisionadas que aumentem a sua resiliência a choques macrofinanceiros e geopolíticos imediatos (prioridade 1); respondam aos desafios da digitalização e reforcem as capacidades de direção dos seus órgãos de administração (prioridade 2); e intensifiquem os seus esforços para fazer face às alterações climáticas (prioridade 3) (ver a figura 1).

Figura 1

Prioridades prudenciais no período de 2023 a 2025 centradas nas vulnerabilidades identificadas nas instituições de crédito

O desenvolvimento de uma estratégia sólida da Supervisão Bancária do BCE para os próximos três anos é o principal objetivo do planeamento estratégico. Seguindo uma abordagem holística e colaborativa, este exercício compreende uma avaliação completa dos principais riscos e vulnerabilidades do setor bancário europeu. As prioridades prudenciais promovem a eficácia e a coerência do planeamento do trabalho das equipas conjuntas de supervisão (ECS) e facilitam uma afetação de recursos mais eficiente. Além disso, apoiam o estabelecimento de níveis de tolerância ao risco e fornecem orientações para a priorização dos riscos no âmbito do SREP, tendo em conta que as vulnerabilidades e os desafios podem diferir de instituição de crédito para instituição de crédito. Por último, ajudam as autoridades de supervisão nacionais a definir proporcionalmente as suas próprias prioridades para a supervisão das instituições menos significativas. A comunicação transparente das prioridades também deixa claro para as instituições de crédito quais são as expectativas prudenciais, melhora o impacto da supervisão na resiliência do setor bancário e ajuda a assegurar condições de igualdade.

A Supervisão Bancária do BCE monitoriza e avalia constantemente a evolução dos riscos e das vulnerabilidades das instituições supervisionadas, assim como os progressos realizados na execução das prioridades selecionadas. Reexames regulares das prioridades estratégicas dão à Supervisão Bancária do BCE a flexibilidade para ajustar a incidência prudencial e as atividades de supervisão a alterações no panorama de riscos. Essa flexibilidade é particularmente importante no atual clima económico e geopolítico incerto.

As secções seguintes fornecem mais pormenores sobre os resultados do processo de identificação e avaliação dos riscos e apresentam as prioridades prudenciais, e os programas de trabalho subjacentes, para o período de 2023 a 2025. Como parte da sua interação permanente com as instituições de crédito, as autoridades de supervisão também desenvolvem outras atividades regulares que complementam o trabalho centrado nas prioridades.

2 Prioridades prudenciais e análise dos riscos no período de 2023 a 2025

2.1 Enquadramento operacional das instituições supervisionadas

As perspetivas de crescimento da área do euro deterioraram‑se significativamente no decurso do ano, em resultado da inflação elevada e das consequências da guerra da Rússia contra a Ucrânia. As incertezas permanecem elevadas para os próximos meses. A retoma da atividade económica observada no primeiro semestre de 2022, resultante, entre outros fatores, do levantamento progressivo das restrições relacionadas com a pandemia, passou a apresentar um ritmo mais lento. A invasão russa da Ucrânia desencadeou uma série de sanções ocidentais, a que se seguiram medidas de retaliação por parte da Rússia, levando a um aumento acentuado dos preços dos produtos energéticos, dos produtos alimentares e das matérias‑primas, bem como a perturbações do aprovisionamento energético. As pressões inflacionistas intensificaram‑se em resultado, tendo a inflação na área do euro atingido máximos históricos. Estes efeitos, juntamente com o consequente choque sobre a confiança, exacerbaram os estrangulamentos já existentes das cadeias de oferta e levaram a uma deterioração das perspetivas económicas. Num contexto de incertezas extremamente elevadas, os principais riscos em sentido descendente para as perspetivas de crescimento incluem uma duração mais longa do que o esperado da guerra na Ucrânia, um recrudescimento das tensões geopolíticas, custos crescentes dos produtos energéticos e inflação, que, em combinação com novas perturbações do aprovisionamento energético e racionamento da energia, podem resultar numa recessão na Europa.

Níveis de inflação elevados em todo o mundo levaram os principais bancos centrais, incluindo o BCE, a acelerar o ritmo de normalização da sua política monetária. Após a expansão dos rácios da dívida pública e privada em relação ao produto interno bruto (PIB) durante a pandemia, espera‑se que a combinação de condições de financiamento mais restritivas, na sequência da subida das taxas diretoras, e de uma deterioração das perspetivas de crescimento comprometa novamente a capacidade de serviço da dívida das contrapartes das instituições de crédito. Espera‑se igualmente que as empresas, em particular no segmento de elevada rendibilidade ou nos setores com utilização intensiva de produtos energéticos, enfrentem dificuldades, devido aos custos operacionais, de financiamento e dos fatores de produção mais elevados, assim como às perspetivas de crescimento mais fracas, resultando potencialmente num aumento das taxas de incumprimento. Por último, a qualidade creditícia das famílias com níveis de dívida mais elevados, rendimentos mais baixos ou empréstimos à habitação de taxa variável poderá também deteriorar‑se no futuro, embora as medidas orçamentais, a poupança acumulada durante a pandemia e a resiliência geral do mercado de trabalho possam ajudar a amortecer, pelo menos parcialmente, o impacto da inflação e das taxas de juro mais altas.

As tensões geopolíticas acrescidas, a subida das taxas de juro e o receio de uma recessão económica na Europa pesam sobre a dinâmica dos mercados financeiros. As taxas de juro em todo o mundo acompanharam o ritmo das decisões dos bancos centrais e exibiram episódios de volatilidade em 2022, em virtude das incertezas quanto ao momento e à magnitude dos ajustamentos das taxas diretoras. Após uma queda acentuada das valorizações no primeiro semestre do ano, os mercados acionistas registaram uma ligeira recuperação, mas permanecem suscetíveis a novas correções de preço. Em termos prospetivos, a elevada incerteza poderá traduzir‑se em maior turbulência no mercado e em episódios de elevada volatilidade, o que, por sua vez, pode levar a nova reavaliação do preço do risco nos mercados financeiros e a subsequentes perdas nos balanços das instituições de crédito, decorrentes da valorização a preços de mercado, ou a menores receitas de atividades relacionadas com o mercado.

2.2 Riscos e prioridades no período de 2023 a 2025

As prioridades prudenciais no âmbito do MUS incluem os objetivos estratégicos que a Supervisão Bancária do BCE está empenhada em prosseguir nos próximos três anos – a fim de dar resposta às vulnerabilidades prioritárias – e as atividades de supervisão planeadas para alcançar esses objetivos. As secções que se seguem descrevem as prioridades no período de 2023 a 2025.

2.2.1 Prioridade 1: aumentar a resiliência a choques macrofinanceiros e geopolíticos imediatos

As grandes incertezas e os riscos em sentido descendente associados à atual conjuntura macrofinanceira e geopolítica estão a afetar significativamente as perspetivas do setor bancário europeu. As instituições supervisionadas têm de ser prudentes no desenvolvimento e planeamento das suas estratégias de negócio, acompanhar de perto os riscos associados à rápida mutação do enquadramento financeiro e concentrar os esforços na gestão do risco. Tal inclui desenvolver planos de capital, de liquidez e de financiamento sólidos e credíveis, que tenham em conta as atuais perspetivas incertas, e estar preparadas para ajustar esses planos, de forma flexível e atempada, face à evolução do panorama de riscos.

Face a este enquadramento, o principal objetivo da Supervisão Bancária do BCE para os próximos meses é assegurar que as instituições de crédito sob a sua supervisão direta aumentam a resiliência a choques macrofinanceiros e geopolíticos imediatos. O exercício de teste de esforço a nível da União Europeia de 2023, coordenado pela Autoridade Bancária Europeia (European Banking Authority – EBA), apoiará este esforço e será considerado nos resultados do próximo ciclo do SREP, contribuindo para as prioridades prudenciais em 2023. Na secção seguinte são descritas outras atividades de supervisão mais centradas em riscos específicos. Incluem‑se também as atividades de seguimento relacionadas com determinadas prioridades do ano passado que estão a decorrer no contexto do trabalho regular de supervisão.

Vulnerabilidade priorizada: deficiências na gestão do risco de crédito, incluindo exposição a setores vulneráveis

Objetivo estratégico: as instituições de crédito devem efetivamente corrigir as deficiências estruturais no âmbito do seu ciclo de gestão do risco de crédito – desde a originação de empréstimos à mitigação e monitorização do risco – e corrigir de modo atempado quaisquer desvios em relação aos requisitos regulamentares e às expectativas prudenciais.

As instituições de crédito devem estar em condições de identificar e mitigar rapidamente qualquer acumulação de riscos nas suas posições face aos setores mais sensíveis à atual conjuntura macroeconómica, incluindo setores afetados pela guerra na Ucrânia, assim como nas suas carteiras de ativos imobiliários.

Não obstante os volumes de NPL terem continuado a diminuir no primeiro semestre de 2022, as condições de financiamento mais restritivas e o risco crescente de uma recessão já estão a afetar as condições de crédito na Europa. Tal terá impacto nas famílias e empresas, ainda que em diferentes graus, dependendo de fatores como o seu nível de endividamento ou sensibilidades adversas à atual conjuntura macrofinanceira. Mais precisamente, o choque sobre os preços dos produtos energéticos e as perturbações das cadeias de oferta geradas pela guerra na Ucrânia estão, de um modo geral, a afetar os setores económicos ligados à produção e transformação de matérias‑primas, fornecedores energéticos e setores com utilização intensiva de produtos energéticos, como a agricultura e o transporte aéreo, terrestre e aquático. Os preços elevados dos fatores de produção pesam igualmente sobre a construção, enquanto, em alguns países da área do euro, as perturbações do aprovisionamento de gás podem também afetar os principais consumidores de gás, tais como produtores de metais, de produtos químicos, de produtos alimentares e de bebidas.

Após uma forte correção dos preços no início da pandemia, as condições nos mercados de imobiliário comercial estão, aparentemente, a estabilizar. No entanto, o setor dos escritórios na Europa continua a enfrentar dificuldades devido à subida das taxas de juro e ao aumento acentuado dos custos de construção, cujos efeitos se somam aos da transição para o teletrabalho desencadeada pela pandemia. Não obstante os sinais persistentes de sobrevalorização na área do euro, os preços da habitação subiram no primeiro semestre de 2022, aumentando ainda mais a disparidade em relação aos preços do arrendamento. Esta situação, combinada com o aumento do custo de vida, a diminuição dos salários reais e a subida das taxas de juro, está a suscitar preocupação, especialmente para as instituições de crédito que operam em países onde uma grande percentagem dos empréstimos à habitação tem taxas de juro variáveis.

Neste contexto, as atividades de supervisão iniciadas desde a eclosão da pandemia centradas em dar resposta às deficiências estruturais nos quadros de gestão do risco de crédito das instituições de crédito também continuam a ser, em geral, relevantes para fazer face aos desafios decorrentes da atual conjuntura. Apesar de as instituições de crédito terem realizado alguns progressos nos últimos anos, o SREP de 2022 confirmou que persistem deficiências nos sistemas de controlo do risco das instituições supervisionadas, em especial no tocante à originação e monitorização de empréstimos, à classificação de mutuários em dificuldades e aos quadros de constituição de provisões. Embora a maioria das instituições de crédito tenha desenvolvido planos de medidas corretivas para colmatar as lacunas identificadas e comunicadas no âmbito da iniciativa “Carta dirigida ao Diretor Executivo” de 2020^[1], persistem algumas lacunas, incluindo deficiências na restruturação do crédito, na improbabilidade de pagamento e nas práticas de constituição de provisões. As autoridades de supervisão reforçarão e intensificarão, em conformidade, os seus esforços no sentido de alcançar o objetivo estratégico da Supervisão Bancária do BCE neste domínio e, ainda que a maioria das atividades planeadas constitua uma continuação do programa de trabalho prioritário do ano passado, o foco será ajustado de modo a abranger também os setores mais afetados pelas consequências da guerra na Ucrânia (por exemplo, setores com utilização intensiva de produtos energéticos) e pela conjuntura macroeconómica.

Principais atividades no programa de trabalho associado às prioridades prudenciais

• Análises específicas^[2] da originação e monitorização de empréstimos, para avaliação do cumprimento das orientações da EBA relacionadas, com ênfase nas carteiras de ativos imobiliários residenciais
• Análises específicas centradas na Norma Internacional de Relato Financeiro 9 (International Financial Reporting Standard 9 – IFRS 9) e destinadas a avaliar a conformidade de determinadas instituições de crédito com as expectativas prudenciais enunciadas na “Carta dirigida ao Diretor Executivo” de 2020 (sendo a ênfase em questões residuais), assim como investigar aspetos de modelização específicos (incluindo sobreposições)
• Análises aprofundadas de políticas em termos de restruturação de crédito e improbabilidade de pagamento, que dão seguimento a questões residuais identificadas no âmbito da iniciativa “Carta dirigida ao Diretor Executivo”, tendo em conta a atual conjuntura macrofinanceira
• Campanhas de inspeções no local centradas na IFRS 9 – com incidência nas carteiras de grandes e pequenas e médias empresas, bem como carteiras de retalho – e nos ativos imobiliários comerciais/nas garantias (continuação das atividades de 2022)
• Inspeções no local específicas focadas nos distribuidores de produtos energéticos e/ou de matérias‑primas
• Verificações específicas conjuntas no local/de modelos internos, centradas em algumas carteiras relevantes num conjunto selecionado de setores vulneráveis, a fim de avaliar a adequação dos correspondentes modelos baseados em notações internas (internal ratings‑based – IRB), modelos contabilísticos e quadros de gestão do risco de crédito
• Verificações de modelos internos e atividades de seguimento pelas ECS para avaliar alterações dos modelos IRB relacionadas com os novos requisitos regulamentares^[3] e atividades de seguimento aos resultados da anterior análise específica dos modelos internos (targeted review of internal models – TRIM)

Atividades de seguimento como parte do trabalho regular de supervisão

Apesar do abrandamento das emissões de empréstimos alavancados nos últimos trimestres, com os emitentes e os investidores a ajustarem‑se às incertezas macroeconómicas, os saldos e as vulnerabilidades subjacentes das instituições supervisionadas continuam a ser elevados, atendendo à natureza das contrapartes (elevada rendibilidade/notação de crédito baixa e/ou alavancagem elevada) e dos instrumentos (normalmente empréstimos de taxa variável e empréstimos com reduzidas obrigações contratuais). Este ano, a Supervisão Bancária do BCE intensificou os esforços no sentido de reforçar a adesão das instituições de crédito às expectativas prudenciais enunciadas nas orientações do BCE. No futuro, as autoridades de supervisão darão seguimento às respostas das instituições de crédito a este exercício, com vista a colmatar as lacunas remanescentes face às correspondentes expectativas prudenciais. A Supervisão Bancária do BCE está preparada para impor requisitos de fundos próprios adicionais às instituições supervisionadas cujos progressos sejam insuficientes para colmatar essas lacunas.

Não obstante o substancial trabalho de supervisão realizado em 2022 para lidar com as vulnerabilidades decorrentes das sensibilidades significativas das instituições de crédito às taxas de juro e aos spreads de crédito, bem como da sua exposição ao risco de crédito da contraparte, os riscos relacionados não diminuíram e a probabilidade de ocorrência de novos episódios de grande volatilidade e reavaliação do preço do risco nos mercados financeiros nos próximos meses permanece elevada. Neste enquadramento, espera‑se que as instituições supervisionadas continuem a acompanhar de perto e a gerir de forma prudente os riscos subjacentes, que ainda são muito relevantes e significativos no contexto atual. Os esforços de supervisão serão em conformidade, esperando‑se um seguimento concreto por parte das ECS em 2023, com base nos resultados das análises específicas realizadas este ano.

Vulnerabilidade priorizada: falta de diversificação das fontes de financiamento e deficiências nos planos de financiamento

Objetivo estratégico: as instituições de crédito com elevada concentração de fontes de financiamento, em particular fontes menos estáveis, devem diversificar a sua estrutura de financiamento, desenvolvendo e executando planos de financiamento plurianuais sólidos e credíveis, tendo em conta os desafios decorrentes da alteração das condições de financiamento.

No primeiro semestre de 2022, em média, as instituições supervisionadas reportaram rácios de cobertura de liquidez (liquidity coverage ratio – LCR) e rácios de financiamento estável líquido (net stable funding ratios – NSFR) confortáveis, o que constitui um sinal claro de resiliência à concretização de potenciais choques de liquidez e de financiamento. Contudo, a falta de diversificação do financiamento torna algumas instituições mais vulneráveis a perturbações do mercado. As medidas de política monetária excecionais introduzidas no início da pandemia levaram, em especial, algumas instituições de crédito a aumentar o financiamento junto do banco central – por exemplo, no âmbito da terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (ORPA direcionadas III) – e a reduzir consequentemente a sua quota de financiamento baseado no mercado (por exemplo, recorrendo a papel comercial e obrigações com ativos subjacentes). Os reembolsos esperados, nas datas de vencimento ou de reembolso antecipado, exigirão que as instituições de crédito diversifiquem ainda mais as suas fontes de financiamento e substituam parte do financiamento pelo banco central por alternativas mais onerosas e possivelmente de mais curto prazo, o que exercerá pressão sobre os seus rácios prudenciais e rentabilidade, em particular num contexto de crescentes riscos económicos e de aumento progressivo da restritividade da política monetária. Os riscos associados à elevada dependência de financiamento proporcionado pelas ORPA direcionadas III e às estratégias de saída relacionadas das instituições de crédito requerem supervisão contínua, como salientado por algumas ECS no SREP deste ano. Neste contexto, será solicitado às instituições supervisionadas que desenvolvam, executem e ajustem, conforme necessário, um plano de financiamento e de liquidez sólido e fiável, abrangendo as estratégias de saída e a mitigação dos riscos de refinanciamento e de concentrações nas estruturas de financiamento.

Principais atividades no programa de trabalho associado às prioridades prudenciais

• Análise específica centrada nas estratégias de saída das ORPA direcionadas III de uma seleção de instituições de crédito que dependem significativamente desta fonte de financiamento e são mais vulneráveis a aumentos dos custos de financiamento no mercado ‒ Esta será complementada por uma análise mais alargada dos planos de liquidez e de financiamento das instituições de crédito, com vista a identificar práticas pouco sólidas e as instituições mais vulneráveis. Esta incluirá inspeções no local específicas, quando apropriado. As ECS darão seguimento às conclusões destes exercícios e inquirirão sobre o desenvolvimento e a execução de planos de medidas corretivas sólidos, incluindo através de inspeções no local específicas.

2.2.2 Prioridade 2: responder aos desafios da digitalização e reforçar as capacidades de direção dos órgãos de administração

As instituições supervisionadas devem continuar a concentrar‑se na resposta aos desafios estruturais e aos riscos decorrentes da digitalização dos seus serviços bancários, a fim de assegurar a resiliência e a sustentabilidade dos seus modelos de negócio. Embora um governo interno forte e uma orientação estratégica eficaz por parte dos órgãos de administração sejam fundamentais para o desenvolvimento e a execução de estratégias bem‑sucedidas de transformação digital, as instituições de crédito também precisam de fazer face às vulnerabilidades e aos riscos decorrentes de uma maior dependência operacional de sistemas de tecnologias de informação (TI), de serviços prestados por terceiros e de tecnologias inovadoras. Ao mesmo tempo, as instituições de crédito operam num contexto extremamente volátil e incerto. A tomada de medidas decisivas para uma orientação estratégica forte, uma governação sólida e capacidades adequadas de agregação e reporte de dados sobre o risco podem ajudar as instituições de crédito a reforçar a sustentabilidade dos seus modelos de negócio face aos desafios futuros.

Vulnerabilidade priorizada: deficiências nas estratégias de transformação digital

Objetivo estratégico: as instituições de crédito devem desenvolver e executar planos sólidos de transformação digital através de mecanismos adequados (por exemplo, estratégia de negócio, gestão do risco, etc.), a fim de reforçar a sustentabilidade dos respetivos modelos de negócio e mitigar os riscos relacionados com a utilização de tecnologias inovadoras.

As instituições supervisionadas estão continuamente a desenvolver, aplicar e ajustar estratégias para apoiar a digitalização dos seus serviços e práticas bancários, com vista a dar resposta à evolução contínua das necessidades e preferências dos consumidores. Ao mesmo tempo, a adoção de novas tecnologias também pode gerar ganhos de eficiência que contribuem para a melhoria da rentabilidade das instituições de crédito. Ainda que as instituições supervisionadas tenham recentemente reportado uma rendibilidade mais forte, devido a expectativas de taxas de juro mais elevadas, a intensificação da concorrência com campeões do digital no setor bancário e nativos digitais de fora do setor – por exemplo, empresas de tecnologia financeira (fintech) e grandes empresas tecnológicas (bigtech) – pode colocar em risco os modelos de negócio das instituições de crédito, caso estas não se adaptem oportunamente à mutação do panorama. Neste contexto e na sequência das iniciativas priorizadas este ano, visando um maior conhecimento e melhores análises comparativas das práticas das instituições de crédito, a Supervisão Bancária do BCE prosseguirá os seus esforços neste domínio e realizará inspeções no local e análises específicas de aspetos concretos das estratégias de transformação digital das instituições de crédito e da sua utilização de tecnologias inovadoras. As ECS darão também seguimento junto das instituições identificadas como exceções nestes exercícios, com vista a complementar a estratégia geral e a induzir as instituições de crédito a corrigir eventuais deficiências estruturais detetadas.

Principais atividades no programa de trabalho associado às prioridades prudenciais

• Publicação das expectativas prudenciais em matéria de estratégias de transformação digital, bem como dos resultados do exercício de análise comparativa realizado em 2022^[4]
• Análises específicas i) das estratégias de transformação digital das instituições de crédito e ii) da sua utilização de tecnologias inovadoras, complementadas pelo seguimento a dar pelas ECS junto das instituições de crédito em que são identificadas deficiências substanciais
• Inspeções no local específicas sobre a transformação digital, combinando as dimensões de TI e de modelo de negócio das estratégias

Vulnerabilidade priorizada: deficiências nos quadros de resiliência operacional, nomeadamente riscos de externalização de serviços de TI e riscos de TI/cibersegurança

Objetivo estratégico: as instituições de crédito devem dispor de acordos sólidos em matéria de risco de externalização, bem como de quadros de segurança de TI e ciber‑resiliência, a fim de lidarem proativamente com eventuais riscos não mitigados, passíveis de resultar numa perturbação significativa de atividades ou serviços críticos, assegurando ao mesmo tempo a observância dos requisitos regulamentares aplicáveis e das expectativas prudenciais.

A transformação digital em curso no setor bancário e a crescente dependência de tecnologias e de terceiros prestadores de serviços para a disponibilização de serviços bancários aumentaram a complexidade e as interligações no sistema financeiro, gerando maiores desafios em termos de resiliência operacional para as instituições de crédito em todo o mundo. Apesar de as instituições supervisionadas terem demonstrado uma forte resiliência durante a pandemia, tendo reportado apenas perdas operacionais limitadas num contexto de risco acrescido, a guerra na Ucrânia cria novos desafios. Algumas das preocupações concretas, também referidas por várias ECS no contexto do SREP de 2022, estão relacionadas com riscos acrescidos decorrentes da externalização de determinadas atividades ou serviços críticos para países afetados negativamente por regimes de sanções (ou que enfrentam riscos geopolíticos mais elevados) e passíveis de serem mais propensos a, por exemplo, um possível aumento de ciberataques retaliatórios em resposta às sanções ocidentais contra a Rússia.

Além disso, a elevada dependência de terceiros relativamente a serviços de TI críticos e deficiências nos acordos de externalização de TI continuam a representar uma vulnerabilidade materialmente relevante que pode resultar em cada vez mais perdas, devido à indisponibilidade ou fraca qualidade dos serviços externalizados. Neste enquadramento, a Supervisão Bancária do BCE continuará a analisar os acordos de externalização e as medidas de cibersegurança das instituições de crédito e procederá a análises e inspeções no local específicas para dar seguimento a quaisquer deficiências identificadas.

Principais atividades no programa de trabalho associado às prioridades prudenciais

• Recolha de dados e análise horizontal dos registos de externalização, a fim de identificar interligações entre instituições significativas e terceiros prestadores de serviços e potenciais concentrações em determinados prestadores de serviços
• Análises específicas dos acordos de externalização, das medidas de cibersegurança e dos controlos do risco de TI
• Inspeções no local específicas centradas na gestão da externalização e da cibersegurança

Vulnerabilidade priorizada: deficiências no funcionamento e nas capacidades de direção dos órgãos de administração

Objetivo estratégico: as instituições de crédito devem corrigir de forma eficaz as deficiências relevantes no funcionamento, controlo geral e composição dos respetivos órgãos de administração, desenvolvendo e implementando prontamente planos de medidas corretivas sólidos, seguindo as expectativas prudenciais.

Sistemas de governo interno sólidos e uma orientação estratégica eficaz são cruciais para assegurar a sustentabilidade dos modelos de negócio das instituições de crédito, tanto em situações de crise como em períodos normais, e para uma adaptação com êxito a tendências atuais, como a digitalização e a transição ecológica. A adequação coletiva, incluindo conhecimentos, competências e experiência adequados a nível coletivo, e a diversidade dos órgãos de administração das instituições de crédito reforçam as suas funções de controlo geral do risco e são essenciais para o seu funcionamento eficaz.

As instituições de crédito progrediram na adaptação das suas políticas de diversidade, nomeadamente em virtude do seguimento prudencial dado no início de 2022 junto das instituições de crédito que não dispunham de tais políticas ou de metas internas para a diversidade de género no conselho de administração. Alguns domínios ainda requerem atenção, tais como o cumprimento dos objetivos internos ou nacionais em matéria de representação de género nos órgãos de administração ou a insuficiente diversidade de competências nos conselhos de administração, incluindo, mas não apenas, conhecimentos especializados sobre o risco de TI/cibernético. Persistem igualmente deficiências no processo de planeamento da sucessão e na capacidade dos conselhos de administração para assegurar um controlo geral e contestar as funções de gestão, incluindo no seio das comissões relacionadas. Tal poderá advir também das deficiências persistentes em termos de independência formal dos órgãos de administração de algumas instituições.

A Supervisão Bancária do BCE continuará a esforçar‑se por avançar nestes domínios através de análises específicas, inspeções no local e avaliações e reavaliações da adequação e idoneidade de caráter específico baseadas no risco. Além disso, as autoridades de supervisão também atualizarão e publicarão as expectativas prudenciais em matéria de governação e gestão do risco.

Principais atividades no programa de trabalho associado às prioridades prudenciais

• Análises específicas da eficácia dos órgãos de administração das instituições de crédito e inspeções no local específicas
• Atualização e publicação externa das expectativas prudenciais relativamente aos mecanismos das instituições de crédito de governação e gestão do risco^[5]

Vulnerabilidade priorizada: deficiências em termos de agregação e reporte de dados sobre o risco

Objetivo estratégico: as instituições de crédito devem corrigir eficazmente deficiências de longa duração e dispor de quadros adequados e eficientes de agregação e reporte de dados sobre o risco, a fim de ajudar os órgãos de administração a proporcionar uma direção eficiente e dar resposta às expectativas das autoridades de supervisão, incluindo em períodos de crise.

O acesso a dados e relatórios atempados e exatos constitui uma condição prévia para uma orientação estratégica eficaz, a eficácia da gestão do risco e um processo decisório sólido, tanto em períodos normais como em períodos de tensão. Neste contexto, a Supervisão Bancária do BCE tem vindo a prestar especial atenção à qualidade dos dados, às capacidades de agregação e práticas de reporte de dados sobre o risco das instituições supervisionadas. Foram repetidamente identificadas deficiências materialmente relevantes nestes domínios nos exercícios anuais do SREP, tendo as instituições de crédito revelado progressos lentos e insuficientes no preenchimento das lacunas em relação às expectativas prudenciais e no cumprimento dos princípios do Comité de Basileia de Supervisão Bancária para a eficácia da agregação e do reporte de dados sobre o risco (Principles for effective risk data aggregation and risk reporting). As principais vulnerabilidades prendem‑se com o fraco controlo geral exercido pelos órgãos de administração, os panoramas de TI fragmentados e não harmonizados, a reduzida capacidade de agregação de dados a nível do grupo e o alcance limitado e a pouca ambição dos planos de recuperação das instituições de crédito.

A Supervisão Bancária do BCE intensificará em conformidade os esforços para assegurar que as instituições supervisionadas realizam progressos substanciais na correção das deficiências estruturais identificadas.

Principais atividades no programa de trabalho associado às prioridades prudenciais

• Ajustamento das expectativas prudenciais relacionadas com a aplicação dos princípios de agregação e reporte de dados sobre o risco e comunicação das mesmas às instituições de crédito
• Análise horizontal e interação específica entre as ECS e/ou inspeções no local no caso de instituições de crédito com deficiências persistentes
• Campanha de inspeções no local centradas na agregação e no reporte de dados sobre o risco (continuação das atividades de 2022)

2.2.3 Prioridade 3: intensificar os esforços para fazer face às alterações climáticas

A necessidade de enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades da transição climática e da adaptação relacionada está a tornar‑se premente para as instituições de crédito. As alterações climáticas deixaram de poder ser consideradas apenas como um risco a longo prazo ou emergente, pois o seu impacto já é visível e deverá aumentar substancialmente nos próximos anos^[6].

Vulnerabilidade priorizada: exposições materialmente relevantes a fatores de risco físico e de transição

Objetivo estratégico: as instituições de crédito devem incorporar adequadamente os riscos climáticos e ambientais na estratégia de negócio e nos quadros de governação e gestão do risco, a fim de mitigar e divulgar esses riscos, alinhando as suas práticas com os atuais requisitos regulamentares e as expectativas prudenciais.

Os riscos associados às alterações climáticas registam uma aceleração e já estão a concretizar‑se. A intensificação dos fenómenos meteorológicos extremos que afetam a Europa^[7] colocou em evidência a probabilidade e a gravidade crescentes de perdas por risco físico. Simultaneamente, as perturbações do mercado de produtos energéticos causadas pela guerra da Rússia contra a Ucrânia sublinharam ainda mais a necessidade de a Europa manter o dinamismo na transição para fontes de energia renováveis. Neste contexto, o plano “REPowerEU”^[8], anunciado em maio de 2022, visa reduzir a dependência da Europa de combustíveis fósseis russos já a curto prazo e acelerar a transição energética.

Os resultados do teste de esforço^[9] e da análise temática^[10] de 2022, centrados nos riscos climáticos e ambientais, demonstraram que as instituições de crédito estão a progredir na incorporação dos riscos climáticos e ambientais nas operações comerciais, nos quadros de gestão do risco e nas práticas de divulgação. Todavia, a capacidade das instituições de crédito de gerar rendimento depende fortemente dos setores com maiores emissões e subsistem lacunas consideráveis no alinhamento com as expectativas prudenciais do BCE^[11]. Estas lacunas prendem‑se, entre outros aspetos, com a falta de: avaliações sólidas da materialidade da exposição das instituições de crédito aos riscos climáticos e ambientais; desenvolvimento de métodos adequados de gestão e quantificação dos riscos; indicadores, limites e limiares de desempenho e apetência pelo risco; e quadros robustos de teste de esforço centrado nos riscos climáticos e ambientais. Face a este enquadramento, as autoridades de supervisão darão seguimento às deficiências identificadas durante estes exercícios, acompanharão os progressos e, se necessário, adotarão medidas coercivas. Para o efeito, definiram prazos de correção específicos para cada instituição alcançar o pleno alinhamento com as suas expectativas até ao final de 2024.

As autoridades de supervisão procederão igualmente a análises aprofundadas e inspeções no local específicas, avaliarão o cumprimento, por parte das instituições de crédito, das novas normas técnicas de execução dos requisitos de reporte e de divulgação no âmbito do Pilar 3, bem como das expectativas prudenciais, e prepararão a análise das capacidades das instituições de crédito de planeamento da transição.

Principais atividades no programa de trabalho associado às prioridades prudenciais

• Análises aprofundadas específicas para dar seguimento às deficiências identificadas no âmbito do teste de esforço e da análise temática de 2022, centrados nos riscos climáticos e ambientais
• Análise do cumprimento, por parte das instituições de crédito, das novas normas técnicas de execução dos requisitos de reporte e de divulgação no âmbito do Pilar 3 relacionados com o risco climático, e análise comparativa das práticas das instituições de crédito em relação às expectativas prudenciais
• Análises aprofundadas dos riscos de reputação e de litígio associados às estratégias climáticas e ambientais e aos perfis de risco de uma seleção de instituições de crédito
• Trabalho preparatório para as análises das capacidades das instituições de crédito de planeamento da transição e do grau de preparação das mesmas para os regimes ambientais, sociais e de governação previstos na sexta diretiva em matéria de requisitos de fundos próprios (Capital Requirements Directive – CRD VI)
• Inspeções no local específicas centradas em aspetos relacionados com os riscos climáticos e ambientais, quer numa base individual, quer no âmbito de análises de riscos individuais (por exemplo, risco de crédito, governação, modelo de negócio)