DECISÃO (UE) 2017/933 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 16 de novembro de 2016

sobre o quadro geral de delegação de poderes de decisão para a adoção de instrumentos jurídicos relativos às atribuições de supervisão (BCE/2016/40)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 12.o-3,

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Natureza complementar

A presente decisão complementa o Regulamento Interno.

Artigo 2.o

Objeto e âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece regras sobre a delegação de poderes de decisão claramente definidos do Conselho do BCE relativos a instrumentos jurídicos de supervisão.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, os termos nela utilizados têm o significado que lhes é atribuído no Regulamento Interno. Adicionalmente, entende-se por:

1)   «Instrumento jurídico de supervisão»: um instrumento jurídico respeitante às atribuições de supervisão do BCE;

2)   «Decisão de delegação»: uma decisão do Conselho do BCE de delegar poderes de decisão relativos a instrumentos jurídicos de supervisão em chefes de serviço do BCE;

3)   «Decisão de designação»: uma decisão da Comissão Executiva de designar um ou mais chefes de serviço do BCE para a adoção de decisões ao abrigo de uma decisão de delegação;

4)   «Decisão delegada»: uma decisão relativa a instrumentos jurídicos de supervisão adotada ao abrigo dos poderes de decisão delegados.

Artigo 4.o

Decisões de delegação

O Conselho do BCE pode delegar poderes de decisão relativos a instrumentos jurídicos de supervisão em chefes de serviço do BCE, mediante a adoção de uma decisão de delegação em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. A decisão de delegação especifica o alcance do objeto da delegação e as condições de exercício de tais poderes, e produz efeitos na data da adoção pela Comissão Executiva de uma decisão de designação nos termos do artigo 5.o.

Artigo 5.o

Decisões de designação

1.   A Comissão Executiva pode designar um ou mais chefes de serviço do BCE para a adoção de decisões ao abrigo de uma decisão de delegação, mediante decisão de designação adotada após consulta prévia do Presidente do Conselho de Supervisão.

2.   Os chefes de serviço do BCE referidos no n.o 1 são escolhidos entre os chefes de serviço do BCE incumbidos do exercício das atribuições de supervisão, que integram, de acordo com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, uma estrutura organizacional autónoma da do pessoal encarregado das outras atribuições conferidas ao BCE. Na seleção dos chefes de serviço do BCE tem-se igualmente em conta a importância da decisão de delegação e o número de destinatários que devem ser notificados das decisões delegadas.

Artigo 6.o

Decisões delegadas

1.   As decisões delegadas são adotadas em nome e sob a responsabilidade do Conselho do BCE.

2.   No caso de se designar um chefe de serviço do BCE para a adoção de decisões ao abrigo de uma decisão de delegação nos termos do artigo 5.o, n.o 1, as decisões delegadas são assinadas por esse chefe de serviço do BCE. No caso de serem designados vários chefes de serviço do BCE para a adoção de decisões ao abrigo de uma decisão de delegação nos termos do artigo 5.o, n.o 1, as decisões delegadas são assinadas pelos chefes de serviço do BCE designados que aprovaram a decisão delegada.

Artigo 7.o

Registo e comunicação das decisões delegadas

1.   O Secretariado do Conselho de Supervisão mantém um registo de todas as decisões delegadas adotadas de acordo com a presente decisão e informa mensalmente o Secretariado do Conselho do BCE a esse respeito.

2.   O Secretariado do Conselho do BCE envia ao Conselho do BCE e ao Conselho de Supervisão um relatório trimestral sobre o exercício de poderes de decisão delegados relativos a instrumentos jurídicos de supervisão.

Artigo 8.o

Revisão das decisões delegadas

1.   As decisões delegadas podem ser objeto de uma revisão administrativa interna, conforme previsto no artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e na Decisão BCE/2014/16 (6).

2.   Em caso de revisão administrativa, o Conselho de Supervisão tem em conta o parecer da Comissão de Reexame e apresenta ao Conselho do BCE um novo projeto de decisão para adoção de acordo com o procedimento de não objeção previsto no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

(2)  Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 80 de 18.3.2004, p. 33).

(3)  Decisão BCE/2014/39, de 17 de setembro de 2014, relativa à implementação da separação entre as funções de política monetária e de supervisão do Banco Central Europeu (JO L 300 de 18.10.2014, p. 57).

(4)  Acórdãos do Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 1986, AKZO Chemie BV e AKZO Chemie UK Ltd/Comissão, 5/85, ECLI:UE:C:1986:328, n.o 37, e de 26 de maio de 2005, Carmine Salvatore Tralli/BCE, C-301/02 P, ECLI:UE:C:2005:306, n.o 59.

(5)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

(6)  Decisão BCE/2014/16, de 14 de abril de 2014, relativa à instituição de uma Comissão de Reexame e respetivas Regras de Funcionamento (JO L 175 de 14.6.2014, p. 47).